Assembleia aprova projeto que permite privatização de estatais

O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou nesta quarta-feira (18) em segunda e última votação o Projeto de Lei que autoriza a privatização de empresas estatais.

 O governo estadual pediu autorização à Casa para colocar à venda ativos das empresas governamentais Celg Geração e Transmissão (Celg GT), Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego), Agência Goiana de Gás (GoiasGás), Goiás Telecomunicações (GoiasTelecom) e Metrobus.

De acordo com o governo, a expectativa de arrecadação com a venda das estatais é de R$ 1,5 bilhão e economia de R$ 100 milhões referentes a repasses financeiros às empresas.

O texto foi aprovado pela maioria dos parlamentares e teve voto contrário da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), dos tucanos Lêda Borges, Helio de Sousa e Gustavo Sebba, e dos deputados Alysson Lima (Republicanos), Cláudio Meirelles (PTC), Henrique Arantes (MDB) e Lucas Calil (PSD).

RRF

A decisão de privatizar as companhias faz parte da estratégia do Executivo de cumprir exigências para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Governo federal, que, para aceitar o ingresso ao regime, obriga Goiás a privatizar empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros para a quitação de passivos.

Caso não consiga cumprir essas exigências para adesão ao RRF, o Executivo espera ao menos sensibilizar o Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogar o prazo da liminar que suspendeu temporariamente o desembolso mensal para pagamento de serviços da dívida do estado com o Governo federal.

*Com informações do portal da Assembleia Legislativa de Goiás