O Ministério Público de Goiás (MP-GO) decidiu pelo arquivamento do pedido de representação do senador Ronaldo Caiado (DEM) para o acompanhamento da aplicação dos recursos da privatização da Celg Distribuição. Na decisão, a Subprocuradoria Geral de Justiça critica a instrução da proposta de procedimento administrativo apresentada pelo senador, afirmando que “argumentação se baseia, toda ela, em matérias jornalísticas e especulativas, que não trazem qualquer documentação hábil a comprovar que os recursos adquiridos pelo Estado de Goiás com a venda da Celg D de fato estão sendo empregados para fins eleitoreiros”.
“Do exposto, ausente suporte probatório que comprove a aplicação indevida dos recursos oriundos da alienação da Celg em finalidades político-partidárias, e diante das informações prestadas pelo governador do Estado de Goiás, determino o arquivamento dos autos”, afirma o assessor jurídico-administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, Eliseu Antônio da Silva Belo. A decisão é datada de 28 de julho e observa que “extrai-se das informações prestadas pelo governador do Estado de Goiás que legislação específica aprovada pela Assembleia Legislativa “autorizou a alienação das ações da Celg Distribuição S.A e, ao mesmo tempo, determinou que os recursos provenientes de tal alienação sejam aprovadas de forma exclusiva em grupos de despesas com investimentos do Estado”.
A decisão pelo arquivamento da denúncia de Caiado afirma ainda que o governo Marconi Perillo foi transparente na apresentação das obras que receberão os recursos públicos provenientes da receita de privatização. “Consta ainda o Decreto Estadual que detalhou quais obras prioritárias receberão investimentos com recursos provenientes da venda da Celg”, diz o parecer.
“Trata-se, em sua maioria, de obras de construção de rodovias, hospitais e pavimentação asfáltica em diversos municípios do Estado”, afirma a decisão pelo arquivamento do pedido de denúncia apresentado por Caiado. “Ademais”, prossegue a decisão, “a aplicação de tais verbas conta com a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado”, enumerando as atribuições da corte na execução dessa competência.
Federalizada no terceiro mandato do governador Marconi Perillo (2011-14) como parte de um amplo conjunto de medidas para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da Celg, a Celg Distribuição foi privatizada no ano passado pela Eletrobrás. Da receita da privatização, 49% (porcentual correspondente à participação do Governo de Goiás na companhia após a assunção da empresa pela União) foram depositados no Tesouro Estadual. Após autorização legislativa, o governador Marconi Perillo publicou decreto com a relação das obras que receberiam os recursos da privatização.