A Receita Federal e a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) recomendaram o veto integral ao projeto de lei que cria o Pert (Programa Especial de Regularização Tributária), popularmente chamado de Refis.
A recomendação foi feita por auditores e procuradores ao presidente Michel Temer em reunião ocorrida na Casa Civil nesta terça-feira (18). Os técnicos entregaram uma nota conjunta informando que, caso o Congresso aprove o relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), a União estará perdoando R$ 220,6 bilhões em dívidas tributárias ao longo de 15 anos em troca de R$ 416,8 milhões em receita.
Na versão anterior, o governo aceitou abrir mão de R$ 63,8 bilhões para receber R$ 13,3 bilhões em receita ainda neste ano, o que reforçaria o caixa do governo para liberar despesas previstas no Orçamento e estão congeladas.
Ainda segundo os técnicos da área econômica, hoje, a medida beneficiaria 2,7 milhões de empresas de um total de 12,7 milhões. Ou seja: 21,2% das empresas são devedoras. Por isso, os auditores da Receita e os procuradores da Fazenda afirmam que, do jeito que está, o projeto será uma sinalização de que compensa não pagar tributos no país.
“Os impactos propostos [pelo projeto de lei] apresentam elevado grau de comprometimento das finanças públicas (…) afrontando os ditames de uma gestão fiscal responsável”, diz a nota.
As estimativas de perdas para os cofres públicos pioraram porque, na semana passada, parlamentares de um comissão mista da Câmara aprovaram o relatório do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), que ampliou as vantagens às empresas devedoras definidas por uma medida provisória.
Segundo os técnicos, os parlamentares não só alongaram os prazos de pagamento como os descontos sobre multas e juros. No melhor cenário, a União daria 99% de descontos para os devedores que pagarem 20% de entrada ainda neste ano.
No documento entregue à Casa Civil, constam 23 pontos considerados “danosos” ao erário que, pelos cálculos, só permitirão arrecadar R$ 416,8 milhões neste ano. Nos anos seguintes, a União deixaria de arrecadar R$ 7,6 bilhões, em 2018, R$ 8,8 bilhões, em 2019, e R$ 12,9 bilhões, em 2020.
Pela versão anterior, que já ampliava os benefícios às empresas, as receitas seriam de R$ 13,3 bilhões em 2017, R$ 950 milhões, em 2018, e R$ 373 milhões (2020). Em 2009, os cofres públicos deixariam de arrecadar R$ 2,7 bilhões em dívidas. (Folhapress)