CODIGO DO CONTRIBUINTE É APROVADO PELOS DEPUTADOS GOIANOS
Foi aprovado pelos deputados estaduais o projeto que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte, no Estado de Goiás.
A minuta de lei normatiza o relacionamento entre o contribuinte e a administração pública, dando eficácia a garantias e direitos, como a determinação de prazos para procedimento fiscalizatório e a preseravção do sigilo de dados.
O deputado Fábio Sousa argumentou que o Código tem o objetivo de resguardar e proteger direitos, principalmente das médias e grandes empresas, ao dar-lhes tranquilidade para que produzam, gerem empregos e recolham tributos devidos.
