A proposta de lei que prevê o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo em bares e restaurantes foi aprovada no final de outubro. O projeto, proposto pelo Deputado Santana Gomes (PSL), foi aceito em segunda votação.
Segundo o artigo 1º do projeto de lei nº 224/17, os bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares do Estado de Goiás devem assegurar ao consumidor as opções de controle individual prévio e de pagamento individual de seu consumo. No artigo 2º está previsto que o não oferecimento da opção de que trata o artigo 1º desobriga o consumidor do pagamento do valor que afirmar ser indevido, salvo quando expressamente tenha optado por controle não individual.
Já o artigo 3º diz que, a prova do valor consumido nos estabelecimentos de que trata esta lei deverá ser feita preferencialmente por meio de comanda individual apresentada previamente ao consumidor para seu controle.
O projeto segue agora para a governadoria para sanção do governador Marconi Perillo.
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