Aprovado projeto que garante 2,5% da arrecadação de taxas cartorárias à Assembleia

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), aprovou nesta terça-feira (28), em primeira votação, durante sessão extraordinária, o projeto de lei nº 2576/19, de autoria da Mesa Diretora. O projeto permite acesso a parte das taxas cobradas pelos cartórios e repassadas ao Estado. Com a proposta, a Casa deve ficar com 2,5% o que garante quase R$ 13 milhões neste ano.

O presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Lissauer Vieira (PSB), comemorou a aprovação da matéria. “Nós não estamos onerando nada para a população, muito pelo contrário. Nós estamos tirando de um bolo de 40% das custas dos cartórios, que já são distribuídos para alguns órgãos do Estado e colocando 2,5% para a Assembleia”, defendeu.

Ainda segundo  explica o deputado a que forma os recursos serão investidos por meio do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Femal-GO).

“Isso é para aprimoramento dos servidores, para investimento em tecnologia e também para investimento na obra da Assembleia Legislativa (nova sede) e até mesmo a montagem dos mobiliários da obra, que vão ficar muito caros”, descreveu.

Atualmente, os recursos são destinados ao Estado, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Segurança Pública, à Defensoria Pública, à Procuradoria -Geral do Estado (PGE), à Administração Fazendária, aos advogados dativos, ao Sistema de Execução de Medidas Penasis e Socioeducativas e ao Fundo de Compensação dos Atos Praticados pelos Notários e Registradores e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias (Funcomp).

Para chegar ao valor de 2,5% os deputados tiraram 0,5% da Defensoria  Pública, 0,5% da Administração Fazendária, 0,5% do Funcomp e apropriaram- se ainda de 1% que estavam sem destinação.

Projeto desgastado

A matéria, de autoria da Mesa Diretora, foi protocolado no dia 9 de maio, e na Comissão Mista foi relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL). A proposta inicial previa a destinação de 3% da arrecadação de taxas cobradas pelos cartórios para a Assembleia Legislativa. 

Após debates, o consenso foi obtido com aprovação na Comissão Mista, de voto em separado do deputado Henrique Arantes, que retirou os advogados dativos do projeto, ou seja, a categoria continuará com o mesmo percentual.