Foi aprovado em primeira votação na Câmara Municipal de Goiânia projeto de lei que autoriza a concessão de aposentadoria especial para os funcionários do Fisco Municipal. Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a área de Fiscalização como uma área de risco, tendo assim direito à aposentadoria especial.
A matéria é de autoria do líder do prefeito na Casa, Carlos Soares (PT). Para o parlamentar apenas será feita uma regulamentação dentro de uma decisão do STF.
“Os fiscais de Goiânia são considerados perante o Supremo Tribunal Federal como atividade de risco isso vale aposentadoria especial. Goiânia será uma das primeiras cidades do Brasil a acolher esta decisão do Supremo e vamos regulamentar”, argumenta o petista.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores da Fiscalização Municipal (Sindifisc), Ricardo Manzi, os servidores terão direito a aposentar somente pelo tempo de serviço prestado.
“Vai ter uma redução do tempo de trabalho junto a sua atividade laboral. Analisando o regime jurídico único de aposentadoria valem dois critérios: idade e tempo de serviço. Com esta lei somente valerá a idade, no caso para homens 30 anos e mulheres 25 anos”, destacou.
O projeto ainda precisa passar por comissão temática na Câmara para depois ser analisado em segunda e última votação em plenário.