Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
O governador Ronaldo Caiado disse neste sábado (14) que é preciso aguardar a publicação do acórdão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da decisão que considerou inconstitucionais as emendas 54 e 55 de 2017, que estabeleceram limites de gastos correntes aos poderes estaduais e aos órgãos governamentais autônomos até 2026.
De acordo com o governador, a avaliação do que será feito pelo estado só será feita após o acórdão se tornar público.
“Eu não quero dar nenhuma palavra final até o acórdão. Assim eu estaria antecipando algo. Eu não sei como é o voto e como será interpretado. Não é apenas a votação. Temos que concluir diante do acórdão publicado. Antes, pode-se ter várias interpretações. Eu não posso cometer cometer a falha de fazer uma interpretação que não seja a correta. Eu prefiro aguardar e saber como serão as exigências do STF com o corte das duas emendas da Constituição”, comentou.
Por 8 votos a 3, os ministros decidiram por conceder integralmente a cautelar requerida pela Procuradoria-Geral da República e retiraram a eficácia das emendas 54 e 55 aprovadas pela Assembleia Legislativa. As emendas permitiam aos órgãos dos Três Poderes em Goiás excluir da contabilidade dos gastos com pessoal a folha de inativos e pensionistas e o pagamento do Imposto de Renda retido na fonte. Com essa manobra contábil, os órgãos conseguiam cumprir os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Mello, a Alego “empreendeu verdadeiro drible” à Constituição da República, que reserva ao Legislativo federal a edição de lei complementar para regulamentar a matéria. Para ele, o constituinte estadual acabou por conferir “carta branca” à administração pública para ampliar os gastos com pessoal sem base econômica para tanto e sem ultrapassar os limites instituídos pela LRF.
Corte de comissionados
O presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (PSB) afirmou que a decisão do STF pode gerar a demissão de 50% dos comissionados da Casa. De acordo com o parlmantar, esta é a maneira viável de se adequar aos parâmetros estabelecidos pela Corte. Representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário se reuniram nesta sexta-feira (13) para tratar do assunto, mas não houve nenhuma novidade anunciada.