A Polícia Militar (PM) cumpre neste sábado (12) a decisão do juiz Vitor França Dias Oliveira, da Comarca de Goiânia, que determinou que o município de Quirinópolis deixe de praticar medidas para assumir o controle de imóveis da Saneago e, assim, operar o serviço de saneamento básico da cidade.
A decisão tem tutela de urgência e também proíbe que a Prefeitura impeça os funcionários da companhia de água a acessarem as instalações da empresa. O Tribunal de Justiça ainda de se posicionar formalmente sobre o caso.
A ordem jurídica faz com que a Saneago volte a ser responsável pelos serviços de saneamento básico no município. A batalha judicial ocorre desde 2016, quando o município ingressou com ação a fim de retomar os serviços de água e esgoto, uma vez que o contrato entre a prefeitura e estatal está vencido há três anos.
Em julho de 2019, a Justiça decidiu favoravelmente ao pleito apresentado pelo município. Na manhã da última quinta-feira (10), servidores da Esac – empresa designada pelo município – ocuparam as dependências da Saneago, após decisão administrativa da prefeitura. Nesta sexta-feira (11), o pedido de tutela de urgência feito pela estatal foi deferido pelo juiz Vitor França Oliveira.
O procurador do município, Jhon Lukas, disse que a Prefeitura já está pedindo a nulidade na forma de citação, feita por telefone, bem como a execução definitiva da sentença já proferida em favor do município.