Após Caiado reagir, presidente do TJGO diz que compete ao Executivo a regulação de visitas íntimas em presídios

Em reunião realizada com o governador Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), no fim da tarde desta quinta-feira (23/02), o chefe do Poder Judiciário Estadual, desembargador Carlos França, afirmou que a regulamentação das visitas íntimas nos presídios estaduais compete ao Poder Executivo. Mais cedo, o governador chegou a dizer que achava um absurdo a decisão da Justiça.

Segundo o presidente do TJGO, a decisão do Órgão Especial do TJGO que, em sessão realizada ontem suspendeu a validade da Lei Estadual n° 21784/23, que vedava as visitas íntimas no Sistema Prisional de Goiás, analisou apenas sua constitucionalidade, sem, contudo, retirar o papel disciplinador que cabe ao Poder Executivo sobre o tema.

“A decisão fala por si só e traz os fundamentos embasadores do posicionamento adotado pela Corte”, ressaltou o presidente Carlos França. O chefe do Poder Judiciário deixou claro no encontro com o governador Ronaldo Caiado ,na Presidência do Tribunal, que é tranquilo o entendimento no sentido de ser da competência da autoridade responsável pelo Sistema Prisional Estadual baixar normas e decidir sobre as condições disciplinadoras das visitas íntimas, definindo quais são as condições que serão exigidas para ter esse direito, bem como o tempo necessário para organizá-las, fatores que não foram objeto de análise da ADI ajuizada pela OAB-GO.

De acordo com o desembargador França, o diálogo com o Chefe do Executivo estadual foi “franco e de elevado nível”, como tem de ser entre dois chefes de Poderes, um respeitando a esfera de atuação do outro. “Estou certo de que as coisas caminharão bem, com tranquilidade e observando o Estado Democrático de Direito e a autonomia entre os Poderes”, afirmou.

Dificuldades estruturais

Por sua vez, o governador do Estado de Goiás destacou que jamais se posicionou pelo descumprimento de decisão judicial, “mas que apenas esclareceu ao TJGO as dificuldades estruturais e operacionais e a necessidade de resguardar a incolumidade dos policiais e dos civis nesse “complexo sistema”.

Além disso, o governador informou que a equipe técnica da Diretoria Geral de Polícia Penitenciária já estuda parâmetros para a regulamentação das visitas íntimas, “lembrando que serão necessários investimentos para a adaptação das penitenciárias, considerando que nunca teve estrutura mínima para a sua concessão”.