TCE prorrogou prazo para entrega de contas de 2019. (foto divulgação)
O Plenário do Senado Federal aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que proíbe a extinção dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) e Municipais (TCMs). De autoria do então senador Eunício Oliveira (MDB-CE) e relatada pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), a PEC foi aprovada em primeiro turno pelos senadores em maio de 2017. O texto agora segue para apreciação na Câmara dos Deputados.
O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) defendeu a aprovação da proposta e comemorou a sua aprovação. “Considero muito importante a existência desses tribunais, uma vez que são eles os responsáveis por fiscalizar as contas dos estados e municípios. Mas não apenas isso, pois os tribunais de Contas podem ser verdadeiros parceiros da administração pública”, pontuou.
“Quando fui prefeito do município de Senador Canedo, na Região Metropolitana de Goiânia, nós trabalhamos sempre alinhados com os Tribunais de Contas do Estado e dos municípios, que funcionaram como órgãos auxiliares, sempre nos ajudando a tirar dúvidas em questões administrativas, a resolver e, principalmente, evitar problemas”, ressaltou.
Para Vanderlan, a instabilidade que existe na permanência, ou não, desses Tribunais abre margem para se criar uma ferramenta de barganha nos estados. “Não é incomum a apresentação de projetos de leis estaduais para acabar com os Tribunais de Contas, quando alguma reivindicação de parlamentares não é atendida e, posteriormente, o arquivamento desse projeto assim que são atendidas essas demandas. Considero que isso não é saudável para a democracia. Daí a importância da aprovação dessa PEC”, finalizou o senador.
Em Goiás, tanto o Tribunal de Contas do Municípios como o do Estado já foram alvos de projetos e ameaças. Em 2018, o então deputado estadual José Nelto, hoje no PP, defendeu o fim do TCM. Em 2021, o também deputado estadual Henrique Arantes (MDB), propôs a extinção do TCM.
O parlamentar defendeu que não haverá qualquer prejuízo em relação à fiscalização dos municípios, haja vista que os mesmos seguirão fiscalizados pelas câmaras municipais com apoio técnico do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE).