Aplicativo ilegal deve ser retirado de lojas virtuais após decisão do TRE-GO

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás (TRE–GO) atendeu a quatro representações da Procuradoria Regional Eleitoral em Goiás (PRE–GO) para proibir a distribuição o aplicativo “Votação“, que estaria sendo usado como forma pesquisa eleitoral por candidatos.

De acordo com o Ministério Público Eleitoral em Goiás (MPE–GO) as pesquisas realizadas no período eleitoral são objeto de divulgação se foram registradas perante a Justiça Eleitoral. Caso contrário, há pena de pagamento de multa.

O autor das representações, procurador eleitoral auxiliar Raphael Perissé Rodrigues Barbosa, afirma que o aplicativo, disponível para download em smartphones, configura um instrumento de realização e publicação de pesquisa eleitoral sem consistência científica e fora das regras previstas na Lei das Eleições, nº 9504/97.

“O usuário pode, em campo próprio dentro do aplicativo, votar pela aprovação de determinado candidato inúmeras vezes, aumentando seu percentual de aceitação, o que possibilita a manipulação dos resultados”, explica Raphael Perissé.

Segundo o procurador, isso pode fazer com que o aplicativo afete diretamente o cenário eleitoral, com a proximidade das eleições.

A partir da argumentação, o juiz relator do TRE-GO, Fernando de Castro Mesquita, deferiu o pedido de antecipação de tutela determinando que no prazo de 24 horas a empresa responsável pela criação do aplicativo o retire das lojas virtuais, bem como a Apple Computer Brasil Ltda e a Google Brasil Internet Ltda também. Se o pedido não for acatado, há pena de pagamento de multa diária de R$ 100 mil cada uma.

Também foi solicitado que os candidatos a deputado estadual, Silveira Alves de Moura (PSB), Cirlene Aparecida Guimarães (PSB) e Adriana Accorsi (PT), e a deputado federal, Jorge Kajuru (PRP), retirem as postagens em seu perfil na rede social Facebook referentes ao aplicativo no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

O aplicativo “Votação” foi criado pela empresa J.M.M. Agro Technologia Indústria e Comércio de Softwares e Equipamentos Eletroeletônicos e pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais da Apple (sistema IOS) e da Google (sistema Android).