O ex-secretário de Trânsito de Goiânia e atual presidente da Câmara de vereadores, Andrey Azeredo (PMDB), respondeu alguns questionamentos colocados pelo Ministério Público de Goiás em relação a aplicação de recursos provenientes de multas. A promotora Alice de Almeida Freire, da 7º Promotoria de Justiça de Goiânia solicitou uma ação civil pública contra o Município. A ação foi motivada por ilegalidades em verbas provenientes a aplicação de multas pela Secretaria Municipal de Trânsito.
De acordo com a promotora, a ação significa um pedido para a justiça, a fim de determinar ao Município a criação de uma conta específica para que os valores arrecadados com multas, sejam destinados exclusivamente para gestão e melhoria do trânsito. Para Alice de Almeida Freire, o dinheiro proveniente de cobranças de multas tem por obrigação serem aplicados em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação no trânsito.
Um dos questionamentos é que teriam sido usados R$ 108 mil em café da manhã. Andrey Azeredo alegou que a aplicação dos recursos ocorreu de forma legal, dentro do que estabelece resolução do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). O ex-secretário de Trânsito concedeu entrevista coletiva sobre o assunto. Confira abaixo o que disse o atual presidente da Câmara de vereadores
Abaixo perguntas e respostas da entrevista coletiva
Pergunta: Primeiro sobre a questão dita pelo Ministério Público de que dinheiro oriundo das multas teria sido usado para cafezinho na SMT. Qual sua posição quanto a isso?
Resposta: Eu estive à frente da SMT à frente de um breve período, foram 9 meses. Durante a minha passagem por lá, nós cumprimos os preceitos legais. A informação que tenho, até porque não sou parte na ação, é que foi lançado como despesas do gabinete do secretário, no Portal da Transparência, que ficava a cargo de outra secretaria e não da SMT. Na verdade trata- se de despesas de manutenção, despesas estas que tem previsão na portaria 407 do DENATRAN que estabelecem como devem ser gastos os recursos recolhidos com multas. Pra vocês terem ideia os recursos provenientes de multas podem ser destinados até para alimentação de animais apreendidos. E naquele caso dos cafés da manhã, eu asseguro que enquanto eu estive a frente nunca fiz café da manhã como secretário, eram pães com manteiga e leite fornecidos aos agentes de trânsito, servidores da semafórica, da sinalização, os operacionais para que tivessem, assim como todo e qualquer trabalhador essa condição de poder receber este alimento no início da manhã, no meio da tarde, desempenhando as funções com melhor qualidade. Estes pães foi mencionado um valor de R$ 108 mil, se nós pegarmos o valor e dividirmos os dias úteis por ano, uma média de 260, 265 dias pelo número de servidores da SMT que são 600, dá um gasto diário de R$ 0,70 por servidor, o preço irrisório por uma utilidade. É direito de todo servidor ter este lanche e no caso da SMT, fazia parte das atividades de manutenção, sempre licitado, cumprindo com as determinações legais, tendo as prestações de contas efetivas, de forma transparente.
Pergunta: a utilização indevida das multas recolhidas naquele período implicou no sucateamento da SMT e falta de combustíveis para as viaturas no momento?
Resposta: Não houve na minha gestão destinação equivocada de recursos provenientes da aplicação de multas, eu tenho convicção de dizer que cumpri a lei. Agora, períodos posteriores e anteriores eu não posso responder, estive à frente da SMT durante 9 meses e sobre este período tenho a tranquilidade de dizer que não teve desvio de recursos aplicados. Ao contrário, sempre com zelo e cuidado para que fossem aplicados de acordo com as determinações legais, a portaria 407 do DENATRAN que estabelece como devemos aplicar os recursos. Estive à frente de 6 de junho de 2015 até 31 de março de 2016. Eu não sou parte da ação, quem é parte é o Município. Não tem acusação até onde saiba contra minha pessoa. Na área de Educação de Trânsito, mais de uma centena de escolas foram atendidas, fizemos dezenas de blitzes temáticas, campanhas sobre “Mais Bike Menos Problemas”, tivemos oportunidade de iniciar o projeto cicloviário da cidade de Goiânia, em especial das ciclofaixas e ciclorotas, tivemos oportunidade de fazer mais de 30 km destas vias de um novo modal, que hoje é realidade nesta cidade.
Pergunta: Os recursos iam para um conta centralizadora. Como saber se esses recursos seriam realmente aplicados na SMT?
Resposta: a gestão desta conta centralizadora é de responsabilidade da Secretaria de Finanças. Os recursos provenientes das multas eram repassados ao Município pelo DETRAN, estes recursos após o pagamento caíam na conta centralizadora. A SMT cumpria os requisitos legais, fazendo as licitações de acordo com as áreas destinadas de Sinalização, Engenharia de Trânsito, Fiscalização e Manutenção para que fossem realizados todos os procedimentos legais e as despesas realizadas. Com relação ao combustível que foi perguntado, não era da SMT o contrato da gestão do combustível, era um contrato geral da Prefeitura coordenado pela SEMAD.
Pergunta: O senhor entende que houve algum equívoco nesta ação do Ministério Público?
Resposta: De maneira alguma. Toda ação que busca apurar, saber a aplicação dos recursos públicos, é sempre bem-vinda. Isso é salutar para que a gente aprimore as instituições e dê a sociedade a tranquilidade de saber como os recursos estão sendo aplicados. Eu não tenho reparo nenhum a fazer nesta ação do Ministério Público.
Pergunta: Estas situações que tem sido colocadas na Secretaria Municipal de Trânsito, de problemas estruturais, de sucateamento, tem trazido que tipo de desgaste, agora com o senhor à frente da presidência da Câmara?
Resposta: Quanto a minha pessoa nenhum. É preciso saber qual é este sucateamento. Da frota? Todos sabemos que o Município de Goiânia, passa assim como vários municípios brasileiros por uma grave crise econômica, crise que afeta todas as áreas. Priorizamos aplicar da melhor maneira possível os recursos arrecadados.
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