A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) aprovou nesta terça-feira (2) novas regras para o uso comercial e recreativo de drones e outras aeronaves não tripuladas, incluindo aeromodelos.
Entre elas, está a proibição do uso dos equipamentos a menos de 30 metros horizontais de pessoas que não deem autorização expressa. A norma, na prática, inviabiliza sobrevoos em espaços públicos urbanos e aglomerações como manifestações de rua ou shows, segundo os técnicos da agência.
“Esse tipo de uso é praticamente inviabilizado”, afirmou em entrevista coletiva Rafael Gasparini, gerente técnico de normas operacionais.
A regra vale para todas as aeronaves não tripuladas com mais de 250 gramas e menos de 150 quilos. A exceção são operações de segurança pública, policiais, aduaneiras, de combate a vetores de doenças, da Defesa Civil ou do Corpo de Bombeiros.
As novas normas já estão em vigor, segundo a agência. A regulamentação prevê ainda exigência de uma habilitação para controlar drones com mais de 25 quilos ou qualquer drone que voar acima de 121 metros. Ainda não há, porém, um curso ou método de habilitação definido.
De acordo com Roberto Honorato, superintendente de aeronavegabilidade, o primeiro caso concreto deverá servir de base para a norma a ser regulamentada pela agência. “Senão haveria o risco de cairmos num excesso de rigidez”, afirma.
A orientação para aqueles que se enquadram na necessidade de licença, diz, é procurar a Anac para iniciar o processo.
Além disso, os pilotos de todas as categorias de aeronaves não tripuladas regulamentadas, com exceção dos aeromodelos (para recreação), devem ter 18 anos ou mais.
Os equipamentos com mais de 250 gramas e menos de 25 quilos devem ainda ser cadastrados no sistema on-line Sisant, que deve ficar disponível a partir desta quarta-feira (3). Já os modelos maiores devem obter certificado de aeronavegabilidade junto à agência.
A regulamentação sobre uso dos aparelhos era aguardada para a primeira quinzena de abril. O voto do diretor da Anac Ricardo Fenelon chegou a ser lido na reunião do último dia 4, mas um pedido de vista adiou a decisão.
Enquanto as normas não eram estabelecidas, os equipamentos estavam num limbo: não eram proibidos e nem totalmente liberados. Como a comercialização não era vetada, eram vendidos livremente.
“O potencial de uso dos aparelhos ainda não foi completamente explorado. O mercado está descobrindo aos poucos novas aplicações comerciais. Contar com uma legislação que regulamente as atividades, sem dúvidas, é um passo importante rumo à consolidação do setor”, destaca Luís Neto Guimarães, CEO da Drone Store.
Atualmente, os drones são usados nas áreas de engenharia, agropecuária e segurança. (Folhapress)