Alíquota extraordinária é retirada de PEC da previdência

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM) e o presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), comunicaram que a chamada alíquota extraordinária foi retirada da Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) que trata da Reforma da Previdência. Caiado e Lissauer esperam que o projeto seja aprovado até a próxima sexta-feira, dia 20.

Veja o vídeo da entrevista coletiva concedida pelos chefes do Executivo e Legislativo de Goiás

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Segundo o governo estadual, o projeto previa a possibilidade de inclusão de uma alíquota extraordinária em decorrência de déficit no sistema previdenciário. Para a adoção da alíquota, haveria a necessidade de ser enviado um projeto de lei ordinária sobre o assunto.

Ao longo da história ocorreram três mudanças de alíquotas. A primeira a partir de 1996, quando os servidores passaram a pagar 6%. Em 2000, a alíquota subiu para 11%. Em 2013, houve a mudança para 13,25% e em 2016 para os atuais 14,25%. Grupos de servidores públicos temiam por um novo reajuste.

STF e RRF

A preocupação do governo em agilizar a votação da Reforma da Previdência tem uma preocupação especial. Pedir ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação dos efeitos da liminar que concede ao governo de Goiás o direito de inclusão no Regime de Recuperação Fiscal. O prazo termina no dia 6 de janeiro.

Num período de 6 meses, a administração estadual conseguiu suspender os pagamentos de seis contratos de pagamentos com bancos estatais que foram listados na ação protocolada pelo Procuradoria Geral do Estado de Goiás em 14 de maio e despachada por Gilmar Mendes, por meio de liminar em 20 de junho.

O efeito prático da medida é a suspensão do que o governo de Goiás pagava mensalmente para a União referente a contratos de financiamentos. O valor gira em torno de R$ 200 milhões por mês e o Estado deixou de pagar nos últimos seis meses, em torno de R$ 1,2 bilhão.

“Primeiro é mostrando essa sintonia que existe do governo com os demais poderes. Todas as outras medidas avançamos bastante, revisão de contratos, diminuição de custos do estado, encaminhando para a Assembleia Legislativa modificações necessárias exigidas pelo Ministério da Economia, e ele tem visto o interesse de Goiás para sair deste bloqueio junto ao Tesouro, isso nos tem prejudicado bastante”, argumentou o governador.

Caiado espera sensibilizar o ministro Gilmar Mendes para a prorrogação do período de suspensão do pagamento dos juros. O governador argumentou que esforços foram feitos como o encaminhamento de projetos importantes a Assembleia Legislativa relativos as privatizações, extinção de fundos, entre outras medidas necessárias para ingresso ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF)

“Para que entendam que todos os esforços foram feitos, encaminhamos a questão de privatizações de empresas, a discussão dos fundos, da IPO da Saneago, fizemos cortes na estrutura do estado, as exigências foram cumpridas”, declarou Caiado.

Ronaldo Caiado entende que o governo tem “feito o dever de casa “. O governador pretende mostrar ao Tesouro Nacional e ao ministro Gilmar Mendes que as exigências solicitadas para ingresso no RRF foram encaminhadas e por isso, a necessidade de uma prorrogação para não continuar pagando dívidas junto a bancos públicos.

“Todas as matérias citadas são exigências do Supremo Tribunal Federal. Qual é nossa condição, mostrar as matéria aprovadas junto ao Supremo e mostrar que a tarefa de casa foi feita. Eu acredito que vamos conseguir sim a prorrogação das dívidas junto aos bancos oficiais e junto ao tesouro”, avaliou.

Tramitação

O presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira, disse que o ponto retirado causava desconforto. Ele destacou que o acordo foi amplo, pois houve a conversa com os deputados e o judiciário. Haverá reunião ordinária na próxima segunda-feira. Pelo regimento, o ano legislativo ordinário termina no dia 15, como a data cai em um domingo, poderá ser realizada a sessão no dia útil seguinte.

Quinquênio

O governador Ronaldo Caiado disse que outros pontos polêmicos, como a extinção do quinquênio não entraram na PEC. “Esse assunto não. Apenas a questão da alíquota