Plenário da Alego. (Foto: Hellenn Reis/Alego)
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) deve votar nesta quarta-feira (30) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o teto de gastos.
Ambas foram aprovadas em primeira votação nesta terça-feira (29). Para cumprir o interstício exigido pela lei, a sessão começa apenas às 17h.
A aprovação da PEC do Teto de Gastos é uma exigência para que Goiás ingresse no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e tenha suspenso o pagamento da dívida com bancos públicos.
De acordo com a proposta, já a partir do ano que vem e até 2031, todos os poderes do estado, incluindo Tribunais de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, terão que se adequar ao novo regime fiscal, que proíbe o aumento de gastos acima da taxa de inflação. Os concursos públicos, promoções e progressões ficam autorizados. Os gastos com saúde e educação não entram no teto.
Em sua primeira apreciação a matéria recebeu 27 favoráveis e 11 contrários. Votaram contra a PEC do Teto de Gastos os deputados Alysson Lima (Solidariedade), Antônio Gomide (PT), Cláudio Meirelles (PTC), Delegada Adriana Accorsi (PT), Delegado Eduardo Prado (DC), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Gustavo Sebba (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Karlos Cabral (PDT), Lêda Borges (PSDB) e Major Araújo (PSL).
LDO
Outra pauta que deve ser apreciada em votação definitiva nesta quarta é a LDO para exercício de 2022. A LDO é o instrumento usado pelo Governo estadual para estabelecer as principais diretrizes e metas da administração pública, principalmente, como base para a elaboração do orçamento.
A LDO apresenta as metas e prioridades da administração pública estadual, a estrutura e a organização dos orçamentos, as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais. Além disso, viabiliza-se o acompanhamento da evolução do gasto e dos riscos fiscais durante a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA).