Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Foto: Maykon Cardoso/Alego
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta quinta-feira (25), a partir das 10h, sessão extraordinária para apreciação de projetos do Governo. Dentre eles, o de nº 15871/24, que estabelece repasses financeiros do Estado ao Ipasgo Saúde, como subvenção econômica, para cobrir as provisões técnicas necessárias ao serviço.
O repasse inicial previsto na matéria, para adesão do plano de saúde à Agência Nacional de Saúde (ANS), é de R$ 245,7 milhões, com valor total de até R$ 480 milhões. De acordo com a Agência Assembleia de Notícias, a proposta é crucial, conforme o texto, para garantir a solvência e a sustentabilidade da assistência à saúde dos servidores públicos do Estado.
Também está em pauta o projeto de lei nº 14975/24, que propõe mudanças nas legislações vigentes que regulam o Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares, com o objetivo de expandir as funções do conselho e modificar sua estrutura operacional, o renomeando como “Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares Gerenciadas por Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos”.
E, ainda, o projeto nº 14978/24, que foca na regulamentação da contratação por tempo determinado nas empresas públicas e sociedades de economia mista. De acordo com a Alego, a medida revoga a Lei nº 13.196, de 1997, com o intuito de adaptar a legislação ao contexto atual, permitindo contratações sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para situações de emergência ou necessidades de desenvolvimento econômico.
Com foco na gestão de empregos temporários no Estado, estipula-se que os contratos poderão durar até dois anos, com possibilidade de uma única prorrogação, garantindo agilidade nas respostas a demandas temporárias e excepcionais.