Projeto começará a ser analisado na Casa. Foto: Câmara dos Deputados
A sessão virtual da Câmara dos Deputados agendada para esta segunda-feira (6), foi adiada para às 10 horas desta terça-feira (7). Na pauta está o projeto de socorro aos Estados, o Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF), chamado de Plano Mansueto. A pauta interessa Goiás. O governo espera uma flexibilização da Lei do Regime de Recuperação Fiscal, por meio do Plano Mansueto.
Na última sexta-feira (3), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a urgência do projeto por 440 votos a favor e 15 contra.
O relator da matéria, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), entende que é preciso a flexibilização de algumas exigências cobradas de Estados e Municípios para a liberação de novos financiamentos, para que os governos regionais consigam acessar dinheiro novo em momento de forte crise.
Outra mudança feita pelo deputado do DEM em relação ao texto original é a ampliação da duração do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que passa de seis para dez anos. No entanto, o estado é retirado se ficar inadimplente dois anos seguidos.
O Plano Mansueto prevê a concessão de empréstimos com garantia da União (nos quais o Tesouro cobre eventuais calotes) em torno de R$ 10 bilhões por ano a estados com dificuldades financeiras, mas com baixo endividamento.
Em troca, os governos locais terão de entregar um plano de ajuste ao Tesouro Nacional, que prevê o aumento da poupança corrente ano a ano. A princípio, as operações de crédito seriam feitas por bancos privados, mas o Tesouro ainda avalia se o governo federal concederá alguns empréstimos diretos aos estados.
O Plano Mansueto é voltado para atender fiscalmente os 13 estados nota C em uma escala do Tesouro Nacional que vai de A a D no cumprimento de despesas e que não conseguiram entrar no RRF.
Em troca os estados se comprometem a implementar medidas de ajuste fiscal como privatizações, reforma da Previdência e comprometimento de contenção de despesas obrigatórias. Goiás está com nota C.
O interesse de Goiás vai além da obtenção da ajuda federal por meio do Plano Mansueto. A intenção é de flexibilizar pontos da Lei do Regime de Recuperação Fiscal, facilitando a entrada do estado.
Entre os pontos de interesse de Goiás está o de mudança na descrição do texto relativa ao Saneamento. Na lei do RRF, é destacada a questão de privatização, mas o governo estadual defende termos como desestatização, ou flexibilização. A lei do Plano Mansueto seria usada para modificar a legislação do RRF.
O Estado já se manifestou que não vai privatizar a Saneago, mas que tem a intenção de vender ações da empresa.