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O advogado-geral da União, André Mendonça, informou nesta sexta-feira (20) que não pretende recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a medida provisória que extinguiu o seguro Dpvat.
“Nós estamos esperando ser intimados e termos conhecimento exato da decisão e, a partir disso, avaliar. Mas, a princípio, não haveria um recurso nesse sentido, até porque a decisão foi adotada por todo o pleno do Supremo”, disse Mendonça.
De acordo com ele, pode ser que a AGU peça esclarecimento, o que não configura recurso.
Quanto à decisão da Justiça Federal em Brasília, que determinou a volta dos radares de velocidade nas rodovias federais de todo o país, o advogado-geral disse que vai avaliar junto com os ministérios da Justiça e da Infraestrutura a melhor medida a ser tomada.
“A AGU interpôs um agravo de instrumento ao TRF, pedindo um efeito suspensivo da decisão. Esse efeito não foi acolhido. E, agora, nós estamos em interlocução com o Ministério da Justiça e o Ministério da Infraestrutura, para avaliarmos, tecnicamente e juridicamente, qual a melhor medida a ser adotada”, afirmou.
*Informações da Agência Brasil