A Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) está desenvolvento uma iniciativa inédita no Brasil: o primeiro Código de Defesa Agropecuário de Goiás. O documento reúne um conjunto de normas, leis e decretos que facilitam a compreensão do arcabouço legal a que produtores rurais, comerciantes e agroindústrias estão submetidos.
O primeiro documento do tipo a ser redigido no país é ferramenta importante para desburocratizar o setor. O presidente da Agrodefesa, José Ricardo Caixeta Ramos, explicou que a ideia surgiu de modo a buscar maior transparência das leis para o produtor. “Vimos a necessidade de atualizar as nossas leis para atender a leis federais que já avançaram. A edição de um código está nos permitindo fazer isso de forma a buscar agilidade e transparência para a vida do produtor e de quem atua em atividades ligadas ao agro”, esclarece.
Com efeito, o Código de Defesa Agropecuário será o documento que abrange, em um único texto, todas as leis sanitárias e agropecuárias, modernizando as legislações que estão em desconformidade com os avanços já concedidos pelas leis federais. O Código de Defesa também irá promover a autorregulação do setor, uma condição necessária para a implantação da Lei Federal nº14.515/22, que instituiu o programa de incentivo à conformidade em Defesa Agropecuária.
José Ricardo destaca que, a pedido do governador Ronaldo Caiado, o código não deve onerar o setor. “Ele foi categórico em nos pedir para que não criássemos novas taxas, ou encarecêssemos multas. O que está sendo feito é trabalharmos com a dosimetria de multas, para que elas possam ser ajustáveis ao tamanho do dano causado ou descumprimento de norma”, detalha o presidente da Agrodefesa.
O trabalho desenvolvido pelos técnicos do governo possui como parceiras as entidades de classe que atendem o setor. Conforme cronograma apresentado, a partir de fevereiro do próximo ano, elas devem contribuir com a discussão de temas ligados a sanidade animal, sanidade vegetal, agrotóxicos, sementes e muda e produtos de origem animal.