Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua família protocolaram representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o juiz federal Sérgio Moro para que seja apurada eventual violação à Convenção Interamericana de Direitos Humanos e à Lei 4.898/65, referente a crimes de abuso de autoridade.
Segundo nota divulgada nesta quinta-feira (16), a representação foi protocolada após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer na última segunda-feira (13) que Sérgio Moro agiu “sem adotar as cautelas previstas no ordenamento jurídico”, produzindo decisão “juridicamente comprometida”, fazendo referência ao vazamento de escutas telefônicas entre Lula e a presidente afastada Dilma Rousseff (PT).
“Na representação é demonstrado que o juiz Sérgio Moro privou Lula de sua liberdade por cerca de seis horas no dia 4 de março, por meio de providência não prevista em lei […] a realização de condução coercitiva sem prévia intimação desatendida; determinou a realização de busca e apreensão na casa e escritório do ex-presidente e de seus familiares sem a presença dos requisitos previstos em lei e acolhidos pela jurisprudência […]”, diz a nota.
Além disso, os advogados também alegam que Sérgio Moro violou a lei 9.296/96 “ao autorizar e prorrogar por mais de 15 dias a intercepção de diversos telefones utilizados pelo ex-presidente e seus familiares […] sem que outras diligências tivessem sido realizadas previamente e sem a existência de fatos puníveis claramente identificados”.