Adiada votação da PEC do Teto de Gastos

Estava prevista para esta quarta-feira (12), apresentação do relatório de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB) relativo a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos Públicos. No entanto, não houve convocação extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e as discussões sobre o tema ficaram para depois do feriado de Semana Santa. Servidores públicos comemoraram o adiamento, para que se tenha mais tempo para negociações.

O líder da bancada do PSDB na Assembleia Legislativa e relator do projeto, Gustavo Sebba, explicou a reportagem do Diário de Goiás que tem ouvido argumentações dos servidores públicos e também por parte de integrantes do executivo. Ele destacou que vem analisando sugestões de ambas as partes para que possam ser acolhidas ou não no projeto.

Em relação ao Executivo, Sebba disse que há uma preocupação relativa a situação financeira do Estado e a necessidade de aprovação da PEC que impõe limites para os gastos dos poderes estaduais pelos próximos dez anos.

“Acho que a sociedade está extremamente favorável ao projeto porque se na casa do cidadão ele tem que conter gastos, porque o governo não deveria? Esse projeto tem como objetivo conter gastos em todas as áreas. É claro que na parte que tange ao servidor público é onde estamos tentando flexibilizar mais. Porém, os demais gastos do governo, é importante essa contenção, esse contingenciamento, e dos demais órgãos, Ministério Público, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa. É importante que a gente tenha essa postura de buscar padronização. Porque até então o que se vê é sempre que você precisa fazer uma economia, ter cortes, isso parte só do Executivo. Aí quem acaba sendo o maior prejudicado? Costuma ser o servidor público também”, declarou o deputado.

O relator já esteve reunido também com técnicos do Executivo e representantes sindicais de praticamente todas as categorias do serviço público estadual. A presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação em Goiás (Sintego), Bia de Lima, disse que mesmo com flexibilização de alguns pontos, a PEC não atende o interesse dos servidores públicos.

“Estão tentando nos convencer que não teremos os salários congelados. Como não, se até o quinquênio que é a única coisa que cada servidor tem, que a cada 5 anos temos reajuste de 5%, está na PEC. Os deputados têm repetido o discurso do governo. Os deputados ficam no que é superficial e só fica naquilo que é interesse do governo”, afirmou Bia de Lima.

Mudanças

Gustavo Sebba disse que o projeto já passou por algumas mudanças, entre elas a redução do tempo da revisão do novo regime fiscal de cinco para três anos. Outro ponto é relação ao indicador a ser adotado como base para o teto.

O relator declarou que vai propor também a extinção de um fundo que está previsto para ser criado, segundo o projeto, passando 50% para a conta única do Estado de receita que seria, por exemplo, de outros órgãos que teriam autonomia, como Ministério Público, Tribunais de Contas e a própria Assembleia Legislativa

“Acho que o ajuste, o teto para eles já atinge nosso objetivo de contenção de gastos de todos os poderes, mas não poderíamos obrigar essa contenção por parte da receita deles de 50% à conta do Estado, do Executivo. Acho que o poder tem autonomia para isso e se já temos uma lei que fala desse recurso ser desses poderes, nós temos que respeitá-la”, argumentou.

Oposição

O presidente do PMDB Metropolitano e deputado estadual, Bruno Peixoto, declarou que a única saída para a oposição neste momento é tentar protelar o andamento do projeto, até que ocorra a conclusão das negociações que estão em andamento.

“Nós vamos pedir vistas, apresentar o voto em separado contra essa PEC que prejudica o servidor público e evidentemente que o governo tem maioria. Quando for aprovado na CCJ, virá para o plenário, vamos apresentar uma emenda também excluindo todos os artigos que trazem prejuízo aos servidores públicos e nós vamos debater até o último instante para, no mínimo, protelarmos a votação para essa matéria que traz tantos prejuízos aos servidores do nosso estado”, disse.

O parecer será apresentado e analisado primeiro na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e só após aprovação na Comissão vai à Plenário, onde precisa de 25 votos dos deputados para aprovação.