Pronunciamento Michel Temer
O governo decidiu prorrogar por mais duas semanas a adesão ao Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o fisco.
O prazo atual termina nesta terça (31). Segundo a reportagem apurou, a medida provisória assinada pelo presidente Michel Temer com o novo período -até 14 de novembro-, deve ser publicada também nesta terça.
A lei que cria o novo Refis foi publicada na quarta (25) no “Diário Oficial” da União.
O adiamento do fim do prazo de adesão fora negociado com o Congresso como forma de compensar a demora na sanção do projeto e dar mais prazo para as empresas, que aguardavam a versão final para ingressarem no programa.
A Receita, no entanto, defendeu que não fosse editada uma nova medida provisória com mais prazo, o que justificou a demora na assinatura. Para o fisco, com mais tempo para aderir ao programa, as empresas vão segurar por 14 dias seu caixa até fazer o pagamento da parcela inicial de adesão ao Refis.
O programa foi sancionado por Temer na véspera da votação na Câmara da segunda denúncia contra ele -desta vez por obstrução da Justiça e organização criminosa- apresentada pela Procuradoria-Geral da República.
Em troca de apoio dos parlamentares para barrar a denúncia e garantir sua permanência no cargo, o presidente vetou somente quatro pontos do texto aprovado no Congresso. Juntas, Receita e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recomendaram 21 vetos.
No final, o programa concedeu mais vantagens aos contribuintes, como queriam deputados. Com uma entrada de 20%, será possível parcelar a dívida em até 15 anos com desconto de 50% de juros e de 25% de multas.
Empresas que têm dívidas de até R$ 15 milhões também tiveram mais vantagens com a nova versão do Refis. Elas poderão entrar pagando 5% (e não 7,5%, como antes) e, depois das reduções de multas e juros, usar crédito gerado por prejuízo fiscal para quitar a diferença.
Apesar de ter concordado inicialmente, Temer foi obrigado a vetar a participação de pequenas e médias empresas que recolhem impostos pelo Simples. Para isso, seria preciso ter aprovado antes uma lei específica.
DISPUTA
O Refis foi uma das principais “batalhas” da equipe econômica do governo. Desde janeiro, quando a primeira versão do programa foi lançada, o Ministério da Fazenda contava com cerca de R$ 13 bilhões gerados com ele para o caixa da União.
A primeira versão do texto, chamada de PRT, não foi aprovada pelo Congresso a tempo e, depois de uma negociação intensa, Temer baixou outra MP definindo as novas regras do programa, rebatizado de Pert, como mais benefícios aos contribuintes.