Ação do MP exige que Estado regularize repasse de valores para o Fundo Estadual da Saúde

O Ministério Público de Goiás propôs ação civil pública contra o Estado de Goiás e a Secretaria Estadual de Saúde (SES) requisitando, em caráter de urgência, que o Estado regularize os repasses do duodécimo da saúde ao Fundo Estadual de Saúde efetivando as transferências fundo-a-fundo mensalmente. É requerida ainda a elaboração, publicação e estrito cumprimento de cronograma de repasses da Secretaria da Fazenda ao Fundo Estadual de Saúde, nos moldes da Lei 17.797/12, de forma que os repasses sejam normalizados e mantidos com periodicidade mensal.

A ação requer ainda, à Secretaria Estadual da Saúde, que regularize os repasses do duodécimo da saúde aos fundos de saúde de todos os municípios goianos, efetivando as transferências fundo-a-fundo mensalmente, que promova a quitação das dívidas de Assistência Farmacêutica no âmbito da Central Estadual de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa e que promova a quitação das dívidas com as Organizações Sociais que administram os hospitais estaduais.

Desabastecimento 
Na ação, que é assinada apelos promotores de Justiça Marcus Antônio Ferreira Alves, Marilda Helena dos Santos (em substituição) e Vinicius Jacarandá Maciel, aponta que, atualmente, o contingenciamento orçamentário e a ingerência da Secretaria da Fazenda tem resultado no desvio da função de gestão da saúde, que deveria ser exercida pela pasta respectiva, mas o é pela Secretaria da Fazenda. “Além do descumprimento de normas de caráter constitucional e infraconstitucional, essa situação é fator determinante para a falta de planejamento, desabastecimento das unidades de saúde, desequilíbrio das contas da saúde em Goiás e para a deficitária prestação dos serviços de saúde, tanto de média e alta complexidade pelos hospitais sob a gerência estadual como da atenção básica nos municípios”, argumentam os promotores.

Como destaque, eles apontam a resolução da real situação de calamidade em que se encontra a Central Estadual de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa, que é responsável pelo fornecimento de todos os medicamentos de alto custo em Goiás. Seu desabastecimento, por falta de aporte financeiro à assistência farmacêutica, já cortou os medicamentos de 15 mil pacientes.