Vereador Ronilson Reis é autor da ação. (Foto: Reprodução/Redes sociais)
O vereador Ronilson Reis (Podemos) protocolou no Ministério Público de Goiás (MP-GO) um pedido de nulidade da votação do Projeto de Lei que incluiu emenda para criação de cargos na Câmara de Vereadores de Goiânia.
Segundo Reis, há vícios na tramitação do PL, que também incorreria em inconstitucionalidade. O vereador alega que a criação de cargos na Câmara é de competência da Casa. Como a emenda foi incluída em um projeto enviado pelo Executivo, o parlamentar alega que a instituição desses novos postos de trabalho é ilegal.
“O projeto de lei originário, com conteúdo, objeto diverso e de iniciativa do Poder Executivo, não pode ser emendado com conteúdo que gere, indiretamente, criação de cargos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, sob pena de afronta à Constituição Estadual e à Constituição Federal”, diz o texto protocolado.
Reis diz ainda que o vereador Wellington Peixoto (DEM) não integra a Mesa Diretora e, portanto, não poderia incluir a emenda. “A disposição sobre os cargos é de competência reservada à Mesa Diretora, composta por um número específico de vereadores, e o vereador Wellington Peixoto não fazia parte da referida mesa”.
A reportagem tentou contato com Peixoto, mas não obteve sucesso até a publicação desta matéria.
Por sua vez, a Câmara informou ao Diário de Goiás que não se manifesta acerca de procedimentos sobre os quais não foi notificada ou não estão em juízo.
A previsão é de que os novos cargos causem um impacto financeiro de aproximadamente R$ 1,8 milhão por ano à Câmara. Alguns postos têm salários de quase R$ 13 mil.