Ação de Marconi permite que Goiás seja modelo do ajuste nacional

Goiás fez, proporcionalmente, o maior ajuste fiscal do País. O Estado teve em 2016 um superávit de R$ 600 milhões, valor seis vezes superior ao projetado para do ano e 100 vezes superior aos R$ 6 milhões registrados em 2015. Após dois anos de déficit – $ 1,8 bilhão em 2015 e R$ 1,3 bilhão em 2014 – o resultado orçamentário também apresentou um desempenho espetacular, com superávit de R$ 600 milhões. “Dificilmente teremos outro Estado com um resultado semelhante ao nosso”, disse o governador Marconi Perillo, na entrevista coletiva de apresentação dos números oficiais.

O controle rigoroso de gastos foi fundamental para reverter a trajetória de crise, não permitindo que Goiás trilhasse o caminho de outros Estados. Gradativamente foi reduzido o comprometimento da receita com o pagamento da folha, que no início de 2015 havia ficado próximo ao limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em 2014, no Executivo o comprometimento da receita foi de 45,9%; em 2015, 48,6% e 2016 46,8%. O limite prudencial é de 46,6%, portanto o Estado ficou muito próximo das exigências da Lei Fiscal. Goiás conta com um limite de alerta de gastos, abaixo do previsto na LRF.

O forte ajuste financeiro e fiscal deve garantir a Goiás a condição de um dos três estados brasileiros com melhor desempenho econômico. O governador avaliou que os números são resultado da associação entre as medidas de redução e contenção de gastos e das ações para recuperação de créditos, com destaque para programas de regularização fiscal. Ele ressaltou ainda que os resultados positivos foram obtidos num cenário “totalmente adverso e de grande crise econômica: dois anos e três meses de recessão, com empobrecimento da população brasileira em 8,3%, percentual de queda do PIB”.

Ele também enfatizou que a meta de R$ 100 milhões de déficit primário, definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, foi cumprida com ampla folga: mais de R$ 600 milhões de superávit. “Neste ano nós multiplicamos por cem vezes o superávit primário de 2015, que foi de R$ 6 milhões”, disse, ressaltando que esse é um dado para ser comemorado.

O aperto financeiro implicou na redução até mesmo na execução orçamentária. O governo estadual gastou R$ 600 milhões a menos do que estava previsto no Orçamento para 2016, revertendo a tendência negativa dos últimos anos, em particular do ano passado. “Em 2014, tivemos um déficit orçamentário de R$ 1,3 bilhão, em 2015 déficit de R$ 1,8 bilhão e em 2016 houve superávit de R$ 600 milhões”, detalhou o governador.

“Todos os limites de endividamento continuam sendo ampla e rigorosamente cumpridos com folga”, observou. O governo do Estado também trabalha para receber este ano uma dívida que a União tem com Goiás pelos investimentos, incentivos e gastos realizados na Codemin – uma companhia que extrai níquel no município de Niquelândia.  A ação tramita no STF, com parecer favorável do ministro Gilmar Mendes. O governo de Goiás busca um acordo nos autos e deve utilizar os recursos da indenização para abater no estoque da dívida com a União. Se isto acontecer, haverá uma redução ainda maior na dívida e isso impactará positivamente no resultado nominal de 2017.

A ex-secretária estadual da Fazenda Ana Carla Abrão Costa, que deixou o cargo semana passada, reafirmou que Goiás fez o maior ajuste fiscal proporcional de todo o País, cortando gastos de forma responsável e profunda. Por isso, avaliou, o estado virou referência nacional.

Segundo ela, eficiência e gestão de gastos passaram a compor o vocabulário de todos. “Não foram só os R$ 400 milhões de economia, foi a mudança cultural e a consciência da necessidade de zelar pelo recurso público as grandes conquistas – ainda a serem consolidadas”, disse. “Goiás recuperou receitas e manteve a arrecadação em trajetória ascendente mesmo diante da crise – e teve no Fisco estadual e nos técnicos fazendários, gestores, analistas, assistentes, parceiros que deram corpo a uma missão que se traduziu em mais de R$ 1,2 bilhão de aumento na receita própria”, assinalou.

Outro dado importante, levantado pela ex-secretária, é que Goiás fez o maior ajuste de contas do País, mas sem aumentar impostos. “Os resultados vieram, mais uma vez, da palavra eficiência”, disse.

De acordo com ela, Goiás liderou os debates no CONFAZ e fez a pauta nacional em debates tributários e fiscais. “Goiás influenciou a pauta do Governo Federal e do Congresso Nacional e fez a agenda fiscal dos Estados: permitiu o pontapé inicial do programa de privatizações, definiu o tom dos debates em torno de depósitos judiciais, guerra fiscal, dívidas dos estados, lei de responsabilidade fiscal estadual – e revisão da LRF federal, regulação do setor elétrico, precatórios, reforma tributária, FEX, contrapartidas estruturais”, afirmou na solenidade que deixou o cargo.

Para Ana Carla, Goiás fechou 2016 com números fiscais que merecem um registro à parte e uma celebração especial. O superávit primário deverá superar R$ 900 milhões (para uma meta de déficit de R$ 110 milhões). Por fim, observou que Goiás está sendo reconhecido nacionalmente como um Estado que administrou com maestria uma crise de tão grandes dimensões, que enfrentou os problemas de frente e que liderou os debates corretos, com transparência e coragem.

Dificuldades

Não apenas o Rio de Janeiro, o Rio Grande do Sul e Minas Gerais começam o ano de 2017 na mesma situação de dificuldades que encerraram 2016. Os 26 estados e o Distrito Federal somam um rombo fiscal de R$ 56 bilhões nas contas do primeiro semestre do ano passado. O número representa uma piora nas contas de 17 estados em relação ao resultado que tinham no mesmo período de 2015, de acordo com levantamento feito a partir de dados do Tesouro Nacional. Das 27 unidades da federação, 20 estão no vermelho. Esse resultado já impacta serviços básicos e projetos de muitos governos estaduais.

O levantamento aponta que ao menos 16 estados mais o DF cortaram investimentos nos últimos dois anos. Além disso, 14 informaram que têm obras paradas ou atrasadas por falta de dinheiro. E ainda há oito estados com atrasos de salários de servidores e 16 que não pagaram em dia os fornecedores. A situação mais grave é a de seis estados que não tiveram caixa para pagar o 13º dos funcionários.

O principal indicador para definir a saúde financeira do estado é o resultado primário (diferença entre receitas e despesas, sem levar em conta os juros das dívidas). A piora nas contas dos estados e do DF no primeiro semestre do ano passado mostra que sobrou menos dinheiro ou faltou mais para a maioria dos estados brasileiros este ano.

Goiás está entre os Estados que conseguiram fazer o dever de casa e terminar o exercício de 2016 com números favoráveis no seu balanço. O Governo de Goiás registrou superávit primário de R$ 600 milhões, valor seis vezes superior ao projetado para o ano e 100 vezes superior aos R$ 6 milhões registrados em 2015.

O balanço fiscal dos estados está disponível no Sistema de Informações Fiscais do Setor Público Brasileiro (Sincofi), do Tesouro Nacional. Os dados levam em conta os balanços das contas feitos com as despesas empenhadas – ou seja, dívidas assumidas pelo estado, mas que não necessariamente já estão pagas até o período compreendido no balanço empenhado, que dá a dimensão, economicamente, do que eles decidiram gastar. O liquidado é o que o Estado atestou que foi gasto.

Algumas secretarias de Fazenda dos estados apontam que é preciso considerar os balanços com as despesas liquidadas – ou seja, já pagas. Mas os dados mostram que também houve piora nas contas se considerada essa metodologia. Somados, os resultados dos estados mais o DF tiveram queda de 11% no primeiro semestre de 2016 na comparação com 2015. Além disso, 14 dos 26 estados mais o DF registraram piora nas contas.

De acordo com especialistas em análise de contas públicas, a deterioração das contas dos estados é consequência da recessão. A receita tributária cai. Os impostos federais caem, assim como os municipais e os estaduais. Aí há perda de receita.

Diversos estados relataram que sua situação fiscal foi prejudicada pelas reduções dos repasses do Fundo de Participação de Estados e Municípios (FPE). O FPE reúne 21% dos recursos de Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados e distribui aos estados por um critério que considera a renda per capita e o tamanho da população. Os estados mais populosos e com famílias mais pobres recebem mais recursos e sentem mais a queda nas transferências.

Além da redução das receitas, muitos estados tiveram aumento das despesas, o que torna a situação ainda mais grave.

Com as contas já debilitadas, os estados enfrentam ainda o peso dos juros e encargos das dívidas estaduais. A soma dos juros e encargos das dívidas dos estados e o DF chegam a quase R$ 15 bilhões apenas no primeiro semestre de 2016. Somando os juros com o resultado primário, o número de estados que terminaram o semestre no vermelho subiria de 20 para 22.

Em agosto, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei de renegociação das dívidas dos estados com a União. Os governos estaduais passaram a ter um alongamento, por 20 anos, do prazo para quitação das dívidas estaduais com a União, além da suspensão dos pagamentos até o fim de 2016. Os pagamentos serão retomados gradativamente a partir deste ano. A decisão aliviou o caixa dos estados em R$ 50 bilhões até meados de 2018, segundo estimativa do ministro da Fazenda Henrique Meirelles.

O Governo Federal deu uma ajuda na medida em que renegociou a dívida. O peso dos juros e encargos da dívida praticamente caiu a zero no segundo semestre de 2016. Os Estados não pagaram nada no segundo semestre do ano passado e começam a pagar 5,5% por cento do que deveriam neste mês. Eles vão voltar a pagar 100% do valor mensal devido só em junho de 2018.

A renegociação, por outro lado, requeria uma contrapartida. Os estados ficariam sujeitos a uma regra que instituiria um teto para os gastos públicos. Apesar de terem fechado acordo com o Governo Federal, via negociação encabeçada pelo governador Marconi Perillo e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o resultado na votação final do projeto na Câmara Federal não agradou o presidente Michel Temer.

Com 296 votos favoráveis, 12 contrários e três abstenções, os deputados federais aprovaram a nova versão do projeto de renegociação das dívidas dos estados sem as contrapartidas estabelecidas inicialmente pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB). O texto, aprovado no apagar das luzes de 2016, permite aos estados que decretaram calamidade financeira – além de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul – a suspensão do pagamento das dívidas por até três anos.

Para o conjunto dos estados e o Distrito Federal, o prazo para o pagamento ficou estendido em 20 anos. Foram retiradas as contrapartidas pedidas inicialmente pelo Governo Federal para a renegociação dos débitos. Entre elas estava prevista a de congelar os salários dos servidores públicos estaduais e a de aumentar a contribuição previdenciária de 11% para 14%.

Indiferente ao fato de a Câmara Federal ter rejeitado grande parte das contrapartidas dos estados no processo de renegociação de suas dívidas, Goiás manteve as premissas do seu Programa de Austeridade pelo Crescimento votado e aprovado pela Assembleia Legislativa. “São medidas estruturantes, pensadas para longo prazo. Queremos viabilizar o futuro, para que Goiás continue crescendo e liderando a geração de emprego no País”, explicou o governador Marconi Perillo.

Os projetos que compõem o programa promovem cortes no número de comissionados e de despesas com gratificações e diárias, além de promoverem o aumento da contribuição previdenciária de servidores e estabelecerem contribuição das empresas que recebem incentivos fiscais. Goiás se tornou o primeiro Estado brasileiro a aprovar medidas com o objetivo de combater a crise econômica e financeira que atravessa o País.

Esta não foi a primeira vez que o Estado se tornou pioneiro na promoção de cortes com o objetivo de garantir a vitalidade dos cofres públicos. Em 2014, meses antes da crise econômica e financeira eclodir no País, Goiás foi o primeiro Estado a tomar medidas de austeridade. O ano de 2014 terminou com o corte de seis secretarias de estado, (de 16 para 10), de cargos comissionados e contratos revisados.

Assim como ocorre com o governo federal, uma das grandes dificuldades das finanças de muitos estados é o gasto excessivo com servidores aposentados e inativos. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, vem afirmando que há risco de quebra da Previdência em vários estados no Brasil.

Na média nacional, os estados gastaram 23% de suas receitas de 2015 com a Previdência. A situação é mais grave no Rio Grande do Sul, onde os gastos com aposentadorias e pensões mais pesam sobre as contas públicas. Em 2015, foram mais de R$ 12 bilhões – o equivalente a 40% da receita corrente líquida do estado. Minas Gerais e Distrito Federal também gastam mais de 30% da receita com aposentados.