Um inquérito civil público foi instaurado pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) para apurar a aprovação e publicação de lei que fornecia descontos em impostos do Estado no final de 2014, a Lei nº 18.709/14, que teria beneficiado de forma indevida a empresa JBS S/A.
A promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira requisitou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) cópia integral do processo anterior à publicação da Lei. Além disso, também foi solicitado à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a informação de quantas empresas foram beneficiadas pela norma, quais são elas, os valores que deviam ao Estado e quanto foi pago.
A Lei previa redução de 100% das multas, juros e correção monetária, caso a empresa devedora pagasse no mínimo 40% de todos os créditos tributários adquiridos. Foi publicada em 22 de dezembro do ano passado no Diário Oficial do Estado de Goiás e concedeu uma semana de prazo para as empresas que tinham interesse em realizar o pagamento dos créditos tributários.
De acordo com o site do MP, as informações concedidas à promotora apontam que a lei, publicada durante as festividades de Natal e Ano Novo, tiveram pouca publicidade por parte dos veículos de comunicação. Paralelo a isso, consta no inquérito que a empresa JBS devia aproximadamente R$ 1,3 bilhão ao Estado. No entanto, com a nova Lei, a dívida teria sido reduzida em quase R$ 1 bilhão, restanto R$ 320 milhões para serem pagos.
Segundo Leila Maria de Oliveira, a Lei pode autorizar a administração fornecer remissão total ou parcial do crédito desde que atenda a determinados critérios, como a situação econômica do devedor ou a importância do débito, conforme descrito no Código Tributário Nacional. Mas para a promotora, o ocorrido não corresponde à situação da empresa beneficiada.