Autos n.º:	444-45.2016.6.09.0056
Protocolo n.º:	120.057/2016
Natureza:	AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL
Representante:	MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Representados:	ROMES GOMES E SILVA
		EDUARDO ROSA CARNEIRO
Advogado:	Dr. Ronilson de Souza Reis (OAB/GO n.º 41.616)
		Dr. Murilo Vinhal Rodrigues (OAB/GO n.º 40.377)

SENTENÇA

(...)

Isto posto, acolho parcialmente os pedidos do MINISTÉIO PÚBLICO ELEITORAL, e:

1)	Julgo PROCEDENTE a presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral c/c Representação Eleitoral, para condenar os Representados ROMES GOMES E SILVA e EDUARDO ROSA CARNEIRO, por captação ilícita de sufrágio, nos termos do art. 41-A da Lei n.º 9.504/97, bem como por Abuso do Poder Econômico, previsto no art. 22 da Lei Complementar n.º 64/1990;

2)	Em razão da procedência, procedo a Cassação do Registro de Candidatura de ROMES GOMES E SILVA e EDUARDO ROSA CARNEIRO, do pleito eleitoral de 2016, pelo município de Abadia de Goiás, e caso já tenha sido expedido, a Cassação do Diploma;

3)	Como efeito decorrente, declaro a inelegibilidade de ROMES GOMES E SILVA e de EDUARDO ROSA CARNEIRO pelo prazo de 08 (oito) anos subsequentes à eleição de 2016;

4)	Aplico a multa no valor de 20 mil ufirs para ROMES GOMES E SILVA e 20 mil ufirs para EDUARDO ROSA CARNEIRO;

5)	Determino o envio de cópia dos presentes autos OAB/GO para o fim de apurar a conduta do advogado Dr. Ronilson de Souza Reis (OAB/GO n.º 41.616), em relação ao fato de patrocinar os Representados e, ao mesmo tempo, patrocinar as testemunhas deste processo;

1)	INDEFIRO o envio de cópia dos presentes autos à autoridade policial para apuração do crime tipificado no art. 342 do Código Penal, em tese praticado pelo informante que prestou depoimento às fls. 170/171, o Sr. Hélio Mendes de Lima, em razão de seu depoimento ter sido prestado na condição de informante;

6)	Determino o envio de cópia dos presentes autos à Procuradoria Regional Eleitoral para providências que entender pertinentes, no âmbito criminal, uma vez que o Representante ROMES GOMES E SILVA é o atual Prefeito do município de Abadia de Goiás;

7)	Determino o envio de cópia dos presentes autos à Promotoria da 56ª Zona Eleitoral para providências que entender pertinentes, no âmbito administrativo, da conduta dos Representantes ROMES GOMES E SILVA, EDUARDO ROSA CARNEIRO e do Advogado Dr. Ronilson de Souza Reis (OAB/GO n.º 41.616);

8)	Declaro NULOS os 2367 (dois mil trezentos sessenta e sete) votos, correspondente à 34,82% dos votos válidos obtidos por ROMES GOMES E SILVA e EDUARDO ROSA CARNEIRO, candidatos ao cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, respectivamente, às Eleições 2016, no município de Abadia de Goiás, e nos termos do art. 224, § 3º do Código Eleitoral, que prevê que “a decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandado de candidato eleito em pleito majoritário, acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados”, acrescido pela Lei n.º 13.165/2015, Notifique-se imediatamente o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para que designe dia para nova Eleição dentro do prazo estipulado no caput do art. 224 do Código Eleitoral.

Considerando que em caso de eventual Recurso Eleitoral não possui efeito suspensivo, certifique a presente Decisão nos autos de Apuração das Eleições de 2016, do município de Abadia de Goiás, dando ciência à Junta Eleitoral para providências necessárias.

Oficie-se a Câmara Municipal do município de Abadia de Goiás da presente decisão para providências que julgar necessárias.
				
Registre-se. Publique-se. Intime-se por intermédio do Diário de Justiça Eletrônico do TRE/GO.

Dê ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Em Guapó/GO, 22 de novembro de 2016.

RITA DE CÁSSIA ROCHA COSTA
Juíza da 056ª Zona Eleitoral de Goiás