26 de maio de 2024
CCJ

Veto de implementação do “Livro de Ordem” é derrubado pela Câmara

O Projeto de implantação do "Livro de Ordem" nas obras públicas municipais tinha sido vetado pelo Paço Municipal
Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Goiânia derrubou, na última terça-feira (14), o veto do Paço Municipal ao Projeto que estabelece a implantação do “Livro de Ordem” nas obras públicas no âmbito municipal. A matéria é de autoria do vereador Lucas Kitão (PSD).

O veto foi rejeitado por recomendação do vereador Paulo Henrique da Farmácia (Agir), que foi relator do na Comissão. O vereador entende que, diferente do que foi argumentado pelo Paço Municipal, a proposta não viola a divisão e harmonia dos poderes e “não cria novas modalidades de licitação”.

De acordo com a proposta, o “Livro de Ordem” vai possibilitar fiscalização das obras, desde a licitação até a execução, obedecendo critérios estabelecidos pelos conselhos profissionais de Arquitetura, Engenharia, Agronomia, Geografia, Geologia e Meteorologia, tendo acesso remoto, e ficará na obra, à disposição para consulta.

Após a derrubada do veto, o plenário vai analisar o projeto em definitivo. Se for aprovado, o texto será promulgado pela Câmara Municipal de Goiânia.


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