Em representação peticionada no dia 14/01/21, a vereadora de Goiânia, Gabriela Rodart (DC) solicita que o Ministério Público abra inquérito sobre o Decreto 10.545/20 da prefeitura da capital pelo Instituto Jaime Câmara – CNPJ 17439767000114 (Veja o documento abaixo) .
O objetivo da representação é instigar o MP a abrir inquérito para investigar o respeito ao referido decreto pelos apresentadores da TV Anhanguera, de Goiânia. Neste canal, ela teria sido criticada em matérias por não utilizar o dispositivo facial nas dependências da Câmara de Goiânia.
No entanto, a representação errou o CNPJ e a identificação da empresa alvo. O CNPJ da TV ANHANGUERA é 01.534.510/0001-01. Portanto, bem diferente do que foi peticionado. O tal Instituto é uma entidade associativa de atuação em ensino e arte. O fato pode ensejar a nulidade da petição.
Em vídeo na porta do MP, a vereadora afirmou que a Lei é “esdrúxula e mal elaborada”. Segundo ela, a mesma legislação embasa a ação contra os apresentadores da TV Anhanguera e “eles devem usar a máscara” (no estúdio).
A vereador avisa que cobrará da mídia “que se julga no direito de atacar cidadãos por algo que seus próprios apresentadores não cumprem”.
A petição não cita outras emissoras de TV e nem de rádio.
Defesa dos jornalistas
O presidente do Sindicato dos Jornalistas de Goiás, Cláudio Curado, reagiu em defesa dos profissionais citados pela vereadora Gabriela Rodart. Em nota, ao Diário de Goiás, vê incoerência da parlamentar e afirmou:
“O Sindicato dos Jornalistas vê com muita preocupação está ação da vereadora. Uma clara tentativa de intimidação já que age contra uma emissora que a criticou e não o faz com as demais. Mas a cobrança mostra uma posição incoerente da vereadora que se posiciona contra uso de máscaras. Antes de cobrar ação do Ministério Público, a vereadora deveria cumprir as leis. Uma delas a que obriga o uso de máscara em local público como a Câmara dos vereadores onde ela deve prestar serviços ao povo goianiense como propor boas leis e fiscalizar o executivo”.
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