O vereador Fabrício Rosa (PT) denunciou possíveis irregularidades nos repasses da Prefeitura de Goiânia à 78ª Exposição Agropecuária de Goiás, a Pecuária Goiânia 2025, ao procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás (MPC-GO), Henrique Pandim. De acordo com o vereador, a atual gestão municipal informou a contribuição de até R$ 11 milhões para a realização do evento anual, fator incompatível com o decreto de calamidade financeira da capital. Fabrício propõem a instauração de um procedimento fiscalizatório do uso das verbas públicas.
Fabrício também requer que seja apurada a legalidade dos processos de inexigibilidade de licitação publicados pela Secretaria Municipal de Cultura (Secult), para checar a veracidade dos valores declarados pelo prefeito Sandro Mabel. “O evento em questão foi realizado pela Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA), com produção da empresa privada Bahrem Eventos, que, conforme informado, até a presente data não prestou informação pública sobre a utilização dos recursos, tampouco firmou convênios de forma transparente”, expôs o vereador.
O vereador requer que seja exigido da Prefeitura de Goiânia a apresentação imediata do relatório técnico-financeiro da despesa. Caso seja apurada ilegalidade ou desvio de finalidade, o parlamentar solicita que seja instaurada a devida tomada de contas especial e que seja encaminhada ao Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) para análise de eventual responsabilidade por improbidade administrativa.
O Diário de Goiás procurou a Secretaria Municipal de Cultura (Secult) para esclarecimentos sobre o emprego dos recursos e os reais valores destinados pela Prefeitura à Pecuária, mas não obteve retorno até o fechamento da matéria. A pasta informou apenas que um balanço está sendo preparado e será divulgado à imprensa em breve.
Demais acusações
O vereador ainda solicitou ao procurador-geral do MPC-GO que apure a responsabilidade dos agentes públicos que autorizaram a liberação de recursos em desconformidade com os princípios constitucionais e a eventual omissão de órgãos municipais na formalização de convênios com o Estado, resultando em perda de emendas parlamentares estaduais.
Este ano, pela primeira vez, a Prefeitura de Goiânia, em parceria com o governo do Estado, anunciou a gratuidade da entrada na Pecuária durante todos os dias de evento. A iniciativa deveria ser custeada pelos entes municipal e estadual. O próprio prefeito afirmou que os gastos da gestão com a Pecuária em 2025 podem chegar a um total de R$ 11 milhões, mas a prefeitura não esclareceu qual seria a fonte integral dos recursos nem apresentou documentação para comprovar a aplicação dos valores já empenhados.
Fabrício Rosa apontou que, conforme a legislação brasileira, se enquadram como atos de improbidade administrativa a omissão na prestação de contas e o uso indevido de recursos públicos para fins distintos do interesse coletivo.
“A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos Tribunais de Contas estaduais exige rigor no exame das contratações com inexigibilidade de licitação para eventos artísticos, especialmente quando envolvem intermediários, agentes privados e a ausência de controle formal sobre o retorno social do investimento público”, pontuou Fabrício Rosa.
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