O vereador Fabrício Rosa (PT) pediu ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) uma medida cautelar que suspenda o contrato firmado pela prefeitura de Goiânia, via Secretaria de Engenharia de Trânsito (SET), no valor de R$ 13,3 milhões. Um dos argumentos é que o objeto do contrato, que são serviços de sinalização de trânsito, é genérico.
O contrato foi firmado na modalidade de adesão à ata de registro de preço. A ata em questão é originária de um pregão eletrônico do Detran do Piauí e tem validade, conforme a ação, somente até segunda-feira (26). A empresa contratada é a Jardiplan Urbanização e Paisagismo, cuja sede é em Itapetininga, no interior de São Paulo.
Além do pedido de suspensão imediata da contratação, o vereador requer ao TCM, em caráter de urgência, a proibição de qualquer contrato por meio da mesma modalidade com base nessa licitação específica.
Argumentação
Na ação, Rosa aponta supostas irregularidades no processo de adesão, a começar por um parecer contrário da Procuradoria-Geral do Município (PGM). O processo diz que o relatório técnico da PGM citou “vícios insanáveis”, como a inexistência de demanda certa e determinada, um objeto genérico de contratação, inadequação da modalidade de contratação para este tipo de serviço – que exige licitação própria, e a existência de um contrato vigente, com saldo de R$ 1,65 milhão.
“Um dos vícios mais graves desse processo de contratação é a indeterminação do seu objeto. O parecer da PGM é categórico ao afirmar ‘a inexistência de demanda certa e determinada’ e o ‘objeto genérico e indeterminado’”, destaca o parlamentar.
O vereador também alega que a Jardinplan já foi beneficiada por contratações similares via adesão em 2024, num contrato de mais de R$ 30 milhões. Rosa lembra que, no ano passado, houve uma tentativa de contratação de R$ 167 milhões da mesma empresa, mas o processo foi barrado pelo próprio TCM.
“Tal precedente mostra não apenas a recorrência da prática, mas também a prévia ciência dos gestores acerca da sua questionável legalidade”, diz Fabrício Rosa.
Leia mais sobre: ata de sinalização de trânsito / Fabrício Rosa / Prefeitura de Goiânia / Cidades
