Anápolis passou a contar, oficialmente, com a Vara de Garantias, após a posse da juíza Priscila Lopes da Silveira. A instalação faz parte de uma nova organização adotada pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que separa o juiz responsável por acompanhar a investigação do juiz que dará a sentença. Na prática, isso significa que o magistrado que analisa pedidos de prisão, busca e apreensão ou quebra de sigilo não será o mesmo que julgará o caso no final.
Para o cidadão comum, advogados e juristas apontam que essa mudança traz mais segurança no processo criminal. Isso porque o juiz que decidirá o destino do acusado chegará ao julgamento sem ter participado da investigação. Assim, ele não terá contato prévio com informações que vão influenciar sua visão sobre o caso. Enquanto isso, o juiz da fase investigativa ficará responsável por verificar se os atos da polícia e do Ministério Público respeitam a lei, protegendo os direitos do investigado.
A instalação das garantias é aprovada por advogados criminalistas de Anápolis. Eles passam a atuar diante de dois magistrados diferentes: um para tratar de medidas urgentes durante a investigação e outro para conduzir a fase de julgamento. Na prática, avaliam, isso exige estratégia, organização e adaptações no modo de preparar pedidos e apresentar defesas. Advogados terão de lidar com maior volume de movimentações processuais, mais decisões simultâneas e a necessidade de acompanhar de perto o andamento dos inquéritos, que hoje somam cerca de 80 mil no estado.
O presidente da Comissão de Direito Criminal da OAB Anápolis, Pedro Wilson Oliveira, explicou que o Juiz das Garantias funciona como guardião dos direitos individuais durante a investigação. Segundo ele, essa autoridade responde por decisões sensíveis, como prisões, quebras de sigilo e mandados de busca, evitando que o julgador final seja influenciado por elementos produzidos antes do contraditório.
“Assegurar a separação entre investigar e julgar é um avanço estrutural”, afirmou. Ele destacou que a implantação representa um marco para a comarca, pois consolida uma prática prevista na legislação e considerada essencial por entidades jurídicas em todo o país.
Para o presidente da OAB Anápolis, Samuel Santos, apesar dos desafios operacionais, o novo modelo fortalece o devido processo legal e garante investigações mais equilibradas, já que o juiz das garantias atua como uma espécie de guardião dos direitos fundamentais.
“A instalação da Vara de Garantias em Anápolis é um avanço institucional que fortalece o devido processo legal e qualifica a Justiça criminal. A advocacia de Anápolis está preparada para esse novo momento e seguirá atuando com técnica, responsabilidade e firmeza na defesa das garantias constitucionais”, observou ele.
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