09 de fevereiro de 2025
QUESTIONAMENTO JUDICIAL • atualizado em 27/01/2025 às 17:29

UB de Caiado e MDB de Daniel vão à Justiça com ADI contra cobrança do ICMS da energia solar

Ação Direta de Inconstitucionalidade tenta isentar consumidores sobre excedente de energia fotovoltaica injetada na rede imposta pela Aneel
Governador falou sobre o assunto em evento nesta sexta-feira junto com Daniel - Foto: Wesley Costa / Secom Goiás
Governador falou sobre o assunto em evento nesta sexta-feira junto com Daniel - Foto: Wesley Costa / Secom Goiás

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) nesta sexta-feira (24) pedindo a suspensão imediata da cobrança de ICMS sobre o excedente de energia elétrica gerada e injetada na rede de distribuição por centrais de microgeração e minigeração de energia solar. Os autores da ADI são o União Brasil e o MDB, partidos presididos respectivamente pelo governador Ronaldo Caiado e o vice-governador Daniel Vilela.

“Você vai penalizar uma fonte limpa de energia, cobrando, no decorrer do final do ano, de 3 milhões de reais? Isso aí é a lei do marco regulatório do governo federal”, afirmou o governador em entrevista coletiva nesta sexta. 

“Goiás está sendo prejudicado por uma imposição de âmbito federal que penaliza uma fonte limpa e sustentável de energia. A cobrança desse imposto é inadmissível e, por isso, ingressamos com esta ação para que sua inconstitucionalidade seja reconhecida e a cobrança, seja suspensa de forma definitiva”, declarou Caiado. Ele espera que a ADI resulte na suspensão definitiva do imposto.

Confira a ADI protocolada pelo UB e MDB:

Como aconteceu a cobrança

A cobrança começou após uma imposição da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e de uma Lei Federal aos estados. Para reverter a situação, o Governo de Goiás também busca junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a revogação da tributação, já que, por estar em Regime de Recuperação Fiscal (RRF), Goiás não pode isentar o ICMS sem autorização prévia do órgão.

Na ação judicial, Caiado e Vilela argumentam que a Constituição Estadual não permite a incidência de ICMS sobre o excedente de energia gerada e injetada na rede elétrica. Segundo eles, os geradores de energia fotovoltaica não realizam operações mercantis, pois a energia injetada funciona como compensação por consumo anterior da rede pública, sem caracterizar circulação de mercadoria.

Além disso, Caiado determinou estudos para garantir a devolução aos consumidores do imposto cobrado em dezembro passado. O governador já manifestou ser contrário à cobrança e ao aumento de impostos, posicionando-se como defensor de medidas que aliviem o custo para os cidadãos e para o setor produtivo.

Com a judicialização do tema e esforços políticos em andamento, União Brasil e MDB destacaram que estão reforçando o compromisso de não aumentar o custo, proteger os geradores de energia solar e estimular o uso de fontes renováveis em Goiás. “O meu compromisso é de não aumentar a carga tributária. O Brasil não suporta mais qualquer aumento de imposto. O país está andando para trás porque o Governo Federal só sabe taxar”, concluiu o governador.

Reuniões com o CONFAZ E TJGO sobre o ICMS da energia solar

O governador disse ainda que já solicitou também uma audiência extraordinária junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAS) onde pretende demonstrar a discordância com a lei que viabilizou a cobrança do imposto. “Nós queremos que, a partir de agora, o cidadão possa implantar cada vez mais suas fontes de energia fotovoltaicas sem ter que pagar as distribuidoras. O importante é dizer que não é Goiás que está mudando a lei. A lei foi mudada pelo governo federal”, enfatizou.

Além da reunião com o CONFAS, disse que solicitou para essa sexta-feira ainda uma audiência com o senhor presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos França, “para tranquilizar a todos vocês. Podem continuar ampliando as suas estações fotovoltaicas, podem instalar ali as suas placas, podem ficar tranquilos que nós, em Goiás, vamos garantir que você tenha aqui o melhor tratamento para expandir a sua energia, uma energia limpa e que nós sempre defendemos a sua implantação no Estado”, pontuou. 


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