Um grupo de entidades da sociedade civil, entre as quais a Transparência Brasil, divulgou, neste domingo (1º), um manifesto coletivo em defesa da adoção de “diretrizes objetivas [código] de conduta dos Tribunais Superiores”. Um Código de Ética tem sido anunciado pelo próprio presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, diante das polêmicas envolvendo integrantes da Corte e o escândalo do Banco Master. O STF volta às atividades nesta segunda-feira (2).
As organizações responsáveis pelo manifesto pretendem entregá-lo nos próximos dias aos presidentes dos Tribunais Superiores – além do STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Superior Tribunal Militar (STM).
Petição online
A mobilização tem à frente também as organizações Derrubando Muros e o Movimento Orçamento Bem Gasto, com apoio do Movimento Pessoas à Frente e República.org. O manifesto foi subscrito por cerca de 200 personalidades, como empresários, acadêmicos, juristas. A articulação reuniu mais de 43 mil assinaturas em uma petição online.
A mobilização ocorre em meio às investigações sobre o Banco Master no STF e coloca em evidência os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. No dia 22, pressionado, Facchin divulgou nota sobre o imbróglio que naquela altura envolvia a Polícia Federal. Nela, o presidente garantiu que o STF agia em “regular supervisão judicial [sobre a PF], como vem sendo feito no âmbito dessa Suprema Corte pelo Ministro relator, Dias Toffoli”.
Polêmicas com Toffoli e Moraes
Dias Toffoli viajou em um jatinho com o advogado de um dos personagens centrais da crise do Master e seus irmãos teriam vendido cotas do resort Tayayá, de propriedade da família em Ribeirão Claro (PR), para pessoas próximas do banqueiro Daniel Vorcaro dono do Master. Para complicar, decisões de Toffoli na condução do caso foram consideradas atípicas e levantaram suspeitas. O ministro divulgou nota na quinta-feira (29) se isentando e destacando, entre outros pontos, que virou relator da ação por sorteio.
Já a esposa de Moraes, Viviane Barci, firmou contratou entre seu escritório de advocacia e o Master com remuneração mensal de R$ 3,6 milhões por três anos para atuação na defesa do banco junto a órgãos poder público em Brasília. O pagamento foi interrompido com a liquidação do banco. Moraes não se pronunciou ainda sobre o assunto.
O manifesto divulgado pede a adoção de um código de ética com sete pontos:
- Imparcialidade: obrigatoriedade de declaração prévia de conflito de interesses e de recusa em processos em que houver conexão pessoal, patrimonial ou ideológica, com possibilidade de revisão por instância ética independente.
- Benefícios e hospitalidades: definição e afastamento de vantagem ou benefício capaz de afetar a reputação ou a independência do ministro, bem como de eventos e atividades externas remuneradas que possam conflitar com funções judiciais, estabelecendo regime de absoluta transparência quanto a tais atividades.
- Relações privadas: prevenção de conflitos envolvendo relações familiares, profissionais ou sociais que possam se relacionar direta ou indiretamente à atuação jurisdicional dos tribunais superiores — especialmente no exercício da advocacia por parentes próximos e dos escritórios de advocacia em que tais parentes ocupem posição estratégica.
- Comunicação pública: autocontenção e sobriedade na comunicação pública dos ministros, inclusive em redes sociais, prevendo e coibindo de modo eficaz situações e manifestações que possam ser interpretadas como antecipação de decisões em processos, posicionamento político-partidário ou personalização excessiva da função jurisdicional.
- Ensino jurídico: disciplinar situações nas quais ministros exerçam atividade econômica de ensino e debate jurídicos, considerando o recebimento de recursos, patrocínios ou doações de escritórios de advocacia, litigantes habituais e instituições com interesse direto em decisões.
- Transparência: assegurar, em formato acessível e padronizado, a publicidade a declarações patrimoniais, agendas dos ministros e seus gabinetes, palestras e vínculos profissionais e acadêmicos, participação em eventos, assim como recusas de convites e ofertas.
- Orientação e fiscalização da conduta: criação de instância institucional autônoma e independente para acompanhamento, orientação e garantia do cumprimento das diretrizes, com composição plural e representativa e procedimentos claros.
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