O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Leandro Crispim, atendeu pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e suspendeu na terça-feira (23) a liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia que havia interrompido a execução do contrato firmado pelo Governo de Goiás para a ampliação do Sistema Estadual de Videomonitoramento com Inteligência Artificial, conhecido como IA Contra o Crime.
Presidente vê risco de comprometer programa
O magistrado reconheceu que a manutenção da liminar teria “potencial para comprometer a implementação de uma importante política pública estadual de segurança, que prevê a expansão do sistema de videomonitoramento inteligente para 194 municípios goianos, com a instalação de 4.435 câmeras e a implantação de 22 Centros Integrados de Inteligência, Comando e Controle (CIICCs)”.
Segundo ele, embora a decisão de origem tenha preservado os sistemas atualmente em funcionamento, “a paralisação da expansão do projeto revela aptidão para interferir na execução de política pública previamente estruturada, amparada por planejamento técnico, cronograma de implantação e previsão orçamentária específica, circunstância que evidencia, ao menos em juízo perfunctório, potencial lesão à ordem administrativa”.
A decisão permite a continuidade das ações previstas para a ampliação do programa IA Contra o Crime, considerado uma das principais iniciativas tecnológicas do Estado para o fortalecimento das estratégias de prevenção e combate à criminalidade.
Ação do MPGO
O pedido de suspensão partiu do Ministério Público de Goiás (MPGO) e foi acolhido no dia 17 pela 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, determinando a suspensão imediata do contrato firmado entre o governo de Goiás, por meio da Secretaria-Geral de Governo, e a Goiás Telecomunicações S.A. — Goiastelecom, para expansão do programa Sistema Estadual de Videomonitoramento com Inteligência Artificial.
A liminar também alcançava o instrumento de parceria tecnológica celebrado entre a Goiastelecom e a Paladium Corp Desenvolvimento de Tecnologia Ltda., atualmente denominada PAX AI.
A decisão foi concedida pelo juiz Everton Pereira Santos, no processo nº 5545967-33.2026.8.09.0051, menos de 24 horas após o protocolo da inicial da promotora Leila Maria de Oliveira.
O contrato questionado por ela tem elevou o programa para todo Estado de Goiás e tem valor global de R$ 304.810.006,02. Ele prevê a instalação de câmeras, implantação de infraestrutura de conectividade, criação de Centros Integrados de Inteligência, Comando e Controle, uso de plataforma analítica com inteligência artificial, reconhecimento facial, leitura automática de placas e integração com bases públicas de dados
Na liminar, o magistrado deferiu parcialmente os pedidos do MPGO e determinou a suspensão da eficácia do Contrato nº 17/2026/SGG e do Instrumento Particular de Projeto de Parceria Estratégica Tecnológica celebrado entre Goiastelecom e Paladium/PAX AI.
A Procuradoria Geral do Estado recorreu da decisão e teve aval do presidente do TJGO para manter o plano de ampliação. O processo continua tramitando no Tribunal para a decisão de mérito quanto aos questionamentos apontados pela promotoria.
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