Uma decisão do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), publicada nesta terça-feira (17), proibiu que a prefeitura de Anápolis firme novo contrato de caráter emergencial para a gestão do Hospital Municipal Alfredo Abrahão. A unidade está, desde 2024, sob administração da Fundação Universitária Evangélica (Funev).
Segundo o TCM-GO, o município já ultrapassou o período permitido por lei, de 18 meses, para terceirização de serviço público sem realização de processo licitatório. No acórdão, o tribunal exige que seja concluída uma licitação que teve início ainda em 2024 para definir a Organização Social (OS) que fará a gestão.
O pleno da Corte de Contas seguiu parecer do relator, conselheiro Daniel Goulart, que julgou irregular o último contrato firmado com a Funev, em 2025, para a gestão do hospital. O primeiro contrato com a Funev para administração do Alfredo Abrahão ocorreu no fim de 2024, sob Roberto Naves (Republicanos), mas a renovação veio já na gestão de Márcio Corrêa (PL).
Em 2024, Naves decidiu por não homologar a licitação que teve o Instituto de Gestão Humanizada (IGH) como OS vencedora do certame. À época, a alegação era de que havia riscos de judicialização que poderiam comprometer o funcionamento da unidade. A opção foi por firmar um contrato de caráter emergencial, ou seja, sem processo licitatório com a Funev.
Com Márcio Corrêa, a preferência pela Funev persistiu e não foi concluída a licitação iniciada com Naves. A atual administração também desqualificou o IGH, que por ora não pode atuar no município.
O acórdão do TCM determina que, em até 60 dias, a Secretaria Municipal de Saúde deve apresentar documentos que demonstrem o cronograma de finalização do processo, além de documentos que comprovem a regular contratação, a fim de selecionar a proposta mais vantajosa, antes do término do contrato vigente; ou o procedimento regular para a terceirização da gestão do Hospital Municipal Alfredo Abrahão.
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