O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) abriu prazo de dez dias para confirmar se o prefeito de Anápolis, Márcio Corrêa (PL), descumpriu uma decisão que determinava o levantamento do número de servidores necessários à Agência Reguladora Municipal (ARM) e a abertura de concurso público para preenchimento dos cargos.
No ano passado, o TCM-GO determinou que a prefeitura fizesse, em prazo de 90 dias, um estudo sobre a quantidade de servidores que a ARM precisa para cumprir funções previstas na lei municipal que a criou, em 2021.
Também foi exigido o envio de projeto de lei à Câmara propondo aumento de cargos e vagas, definição de atribuições, requisitos para investidura, salários e, posteriormente, a realização de concurso público com publicação de edital.
O acórdão foi publicado em 26 de junho do ano passado e transitou em julgado em 29 de julho do mesmo ano, ou seja, não cabe mais recurso sobre o mérito da decisão. Agora, o Tribunal avalia se houve ou não cumprimento das determinações.
O documento aponta, ainda, que a eventual omissão pode ser enquadrada como descumprimento de decisão do Tribunal. A penalidade prevista pode variar entre 2,5% e 25% sobre o valor de referência de R$ 20.713, conforme norma citada no processo.
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