O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM) negou emergência financeira na Prefeitura de Goiânia emitida pelos decretos de calamidade pública expedidos pelo prefeito Sandro Mabel (UB). A Secretaria de Controles Externos de Contas identificou que não há elementos suficientes para justificar o decreto e recomendou medidas administrativas para restaurar o equilíbrio fiscal.
O TCM manifestou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) que acolha o apontamentos da Secretaria de Controles Externos de Contas do Ministério Público de Contas, que estabelece que seja reconhecido apenas o estado de calamidade na Saúde e se nege a calamidade na Secretaria Municipal da Fazenda.
No documento argumenta que a Saúde de Goiânia enfrenta grave comprometimento, conforme os termos apresentados pelo relatório da atual gestão. No entanto, embora as finanças municipais tenham apresentado grande déficit, ainda “não configuram vulnerabilidade extrema que comprometa substancialmente a capacidade de resposta do poder público”, ou seja, há possibilidade de restabelecimento sem necessidade de um decreto de calamidade.
Assim sendo, diante dos argumentos apresentados, conclui-se pela viabilidade jurídica do reconhecimento do estado de calamidade pública exclusivamente no âmbito da Saúde de Goiânia e com prazo devidamente definido de 180 dias.