O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), em decisão monocrática proferida pelo conselheiro Humberto Aidar (Decisão Monocrática nº 320/2026 / Medida Cautelar nº 007/2026), determinou esta semana que o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), se abstenha de firmar novos termos de fomento ou transferir outros recursos públicos ao Instituto Léo Moura Sports por suspeita de irregularidades.
TCM determina suspensão de novos repasses ao instituto
A suspensão cautelar vigora até que sejam concluídas as análises administrativas das prestações de contas de convênios anteriores e certificada a inexistência de impedimentos legais.
A medida acolhe representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC) junto ao Tribunal.
O objeto do processo é a fiscalização da execução continuada do projeto “Escolinha Social de Futebol — Passaporte para a Vitória”, voltado ao atendimento esportivo de crianças, adolescentes e jovens na capital. Entre os anos de 2023 e 2026, a política pública foi custeada com recursos do orçamento municipal viabilizados por emendas parlamentares impositivas, cujos montantes ultrapassam R$ 9,2 milhões (exatos R$ 9.238.664,52).
A Prefeitura de Goiânia tem o prazo de 48 horas a contar da notificação para comprovar o atendimento da ordem, sob pena de multa pessoal ao gestor e possível conversão do processo em Tomada de Contas Especial.
Vereador Igor Franco diz que decisão não afeta emendas já executadas
O responsável pela maioria das indicações orçamentárias ao instituto foi o vereador Igor Franco (Podemos). Ele avalia que a decisão do TCM “não afeta em absolutamente nada. Porque a última emenda foi concluída em maio deste ano. Ou seja, TCM suspendeu repasses. Mas não tem mais repasses nenhum a ser feito”, informou o parlamentar ao Diário de Goiás nesta quarta-feira (29).
Ele acredita que ela pode ser revertida ainda nesta quarta em julgamento no TCM. Disse ainda que “havia inclusive questionado o andamento dessas prestações de contas. Se tem um trem q sou é correto com minhas coisas. O papel da prefeitura é analisar as contas e execução”, completou. Ele enviou nota (leia a íntegra ao final) comentando a decisão.
Instituto Léo Moura contesta medida cautelar
Procurado por mensagem via e-mail, o Instituto Léo Mendes Sports ainda não retornou. Ao jornal O Popular, a entidade chamou a decisão de “contraditória” afirmando que a análise técnica dos repasses ainda não foi concluída e que nesse cenário uma tomada de contas fere regras do Tribunal de Contas da União.
O que motivou o pedido do Ministério Público de Contas
O Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Henrique Pandim Barbosa Machado, sustentou a existência de risco de dano ao erário e de comprometimento das políticas públicas de esporte do município, fundamentando o pedido nos seguintes pontos:
- Alertas do TCU e da CGU: O MPC destacou auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) que apontaram graves irregularidades na aplicação de repasses federais executados pela mesma entidade em outras regiões do país. Entre os achados figuram avaliação insuficiente da capacidade técnica da ONG, indícios de falsificação de propostas de orçamento, sobrepreço, superfaturamento, ausência de comprovação de entrega de bens e serviços e diversas prestações de contas reprovadas.
- Rejeição pela Controladoria do Município: Na esfera municipal, o órgão ministerial ressaltou que inexiste decisão administrativa aprovando definitivamente as contas dos repasses feitos pela Prefeitura. Pelo contrário: a própria Controladoria-Geral do Município (CGM) emitiu parecer preliminar pela rejeição das contas do Termo de Fomento nº 019/2023, recomendando a instauração de Tomada de Contas Especial, além de registrar descumprimento de diligências no Termo de Fomento nº 015/2024.
- Ausência de avaliação de resultados: Segundo a representação, a destinação continuada e a renovação anual de verbas ocorreram sem a prévia e adequada mensuração do alcance das metas sociais e do atendimento ao público-alvo nos ciclos anteriores.
Relator aponta risco ao erário e mantém cautelar
Ao analisar o pleito, o relator, conselheiro Humberto Aidar, entendeu estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da liminar sem oitiva prévia da parte (fumus boni iuris e periculum in mora):
- Plausibilidade do Direito: O relator pontuou que os indícios de falhas na gestão, somados ao parecer da CGM pela rejeição das contas de 2023, atraem o risco de descumprimento do artigo 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Parcerias), que proíbe formalmente a celebração de novos acordos com entidades inadimplentes ou que tenham tido contas rejeitadas.
- Perigo da Demora: Aidar ressaltou que a transferência de novos aportes financeiros sem a devida comprovação da regularidade dos recursos anteriores pode consolidar danos de difícil reparação aos cofres de Goiânia.
- Ações Determinadas: Além do bloqueio de repasses sob pena de multa (que varia de 2,5% a 25% de R$ 12.338,00), a cautelar será submetida à homologação do Pleno do TCM-GO na próxima sessão e foi aberto o prazo para contraditório e ampla defesa dos notificados.
Prefeitura terá 48 horas para comprovar cumprimento da decisão
A decisão monocrática foi tomada de forma acautelatória e urgente (sem oitiva prévia do Executivo), prerrogativa do Tribunal para evitar eventual prejuízo financeiro iminente.
Diante do ato, a gestão do prefeito Sandro Mabel precisará demonstrar ao tribunal o cumprimento da determinação no prazo de 48 horas e apresentar as justificativas técnicas e jurídicas da administração municipal. No âmbito interno do Poder Executivo, a própria Controladoria-Geral do Município (CGM) já atuava no acompanhamento das parcerias, tendo sido o órgão responsável por recomendar a rejeição da prestação de contas do fomento de 2023 e exigir o cumprimento das diligências relativas ao contrato de 2024.
Instituto poderá apresentar defesa no processo
Por ter sido concedida de forma liminar (sem oitiva prévia), a entidade sem fins lucrativos ainda não havia se manifestado formalmente no processo do TCM-GO até o momento da prolação da decisão.
Com a notificação determinada pelo relator, o Instituto Léo Moura Sports — responsável pela implementação do projeto “Passaporte para a Vitória” — passará a exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo, podendo apresentar documentação complementar para tentar sanar as pendências apontadas pela CGM e demonstrar a regularidade da aplicação das verbas públicas.
Emendas parlamentares financiaram projeto entre 2023 e 2026
Os repasses ao Instituto Léo Moura em Goiânia têm origem na alocação de emendas parlamentares impositivas aprovadas na Câmara Municipal de Goiânia na Lei Orçamentária Anual (LOA) entre os exercícios de 2023 e 2026.
Íntegra da nota divulgada pelo vereador Igor Franco
NOTA À IMPRENSA
Goiânia, 28 de julho de 2026
“O vereador Igor Franco vem a público prestar esclarecimentos sobre a decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), no Processo nº 05626/26, relativa às parcerias entre a Prefeitura de Goiânia e o Instituto Léo Moura Sports, responsável pela execução do Projeto Escolinha Social de Futebol – Passaporte para a Vitória.
Sobre a natureza da decisão
Trata-se de decisão monocrática e cautelar, proferida ad referendum do Plenário do TCM-GO, portanto ainda sujeita a revisão pelo colegiado. O próprio relator registra que o exame “possui caráter estritamente preliminar” e ocorre “sem qualquer adiantamento do juízo de mérito”. Não há, até este momento, condenação nem conclusão sobre irregularidades.
Sobre o que a decisão determina
A cautelar é dirigida ao Poder Executivo Municipal, determinando que a Prefeitura se abstenha de firmar novos termos de fomento ou repassar novos recursos ao Instituto Léo Moura Sports até a conclusão da análise das prestações de contas dos Termos de Fomento nº 019/2023 e nº 015/2024. A medida não atinge os vereadores que destinaram emendas parlamentares ao projeto em exercícios anteriores, tampouco julga a validade dessas destinações.
Minha posição
Como autor de emenda parlamentar destinada a este projeto, reafirmo minha confiança no poder transformador do esporte. O Passaporte para a Vitória está presente em Goiânia há cerca de 4 anos, desde o meu primeiro mandato, e atende mais de 3 mil crianças e adolescentes, em núcleos espalhados por toda Goiânia.
Nunca destinaria recursos públicos a projeto com indícios comprovados de irregularidade. É justamente por isso que defendo rigor técnico e celeridade na análise das prestações de contas, para que a população e os órgãos fiscalizadores tenham certeza sobre a correta aplicação dos recursos.
Vale ressaltar que a fiscalização da destinação de recursos parlamentares, e a prestação de contas, é competência municipal. Portanto Igor franco, como vereador, somente destina e a Prefeitura fiscaliza.
Compromisso
Os núcleos do projeto funcionam diariamente, de portas abertas, à disposição da imprensa, da população e dos órgãos de controle para acompanhamento in loco. Seguiremos acompanhando o processo administrativo em curso no TCM-GO e prestando os esclarecimentos que forem solicitados, reafirmando meu compromisso com a boa e transparente aplicação dos recursos públicos.”
Vereador Igor Franco
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