O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), Joaquim Alves de Castro Neto, comemorou a promulgação da Emenda Constitucional da Essencialidade, que reconhece todos os tribunais de contas do país como instituições permanentes e essenciais para o controle externo.
Joaquim trata a mudança na legislação como uma “conquista” e diz que ela representa uma “inestimável vitória não apenas para as instituições, mas para a sociedade brasileira, simbolizando um avanço estrutural na valorização e na garantia da boa governança”.
O texto, aprovado no Congresso, foi promulgado nesta terça-feira (5). A partir de agora, tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios passam a ser órgãos permanentes. O texto passou pelo Senado em 2022 e, na Câmara, em novembro do ano passado. Hoje são 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU). O emenda também veta a instalação de novos tribunais de contas.
Na avaliação dos conselheiros do TCM-GO, o tribunal agora será protegido de pressões políticas que comumente partem da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). No ano passado, por exemplo, a Casa voltou a ameaçar extinguir o tribunal caso Valcenôr Braz e o próprio Joaquim de Castro não se aposentassem para abrir espaço para a nomeação dos deputados Talles Barreto (UB) e Virmondes Cruvinel (UB) para o cargo de conselheiro.
Nos últimos 16 anos, a Alego ameaçou o TCM-GO em seis oportunidades sempre com a pressão pela aposentadoria de conselheiros – para nomeação de algum deputado. O resultado: há 21 conselheiros aposentados, o que representa três nomes para cada um dos sete na ativa.
“A nova emenda constitucional consolida a estabilidade e o status constitucional desses órgãos, blindando-os contra tentativas locais de extinção ou enfraquecimento funcional. Ao definir os Tribunais de Contas como essenciais, a Constituição Federal passa a vedar expressamente a extinção desses órgãos, garantindo que o controle externo seja perene, técnico e independente”, disse o presidente do TCM-GO.
Segundo ele, a emenda constitucional também “protege o interesse público ao assegurar a autonomia funcional e administrativa dos tribunais” e “consolida uma atuação preventiva”.
“O objetivo é, cada vez mais, chegar antes do desperdício do dinheiro público, protegendo recursos destinados à educação, saúde e segurança antes que eles sejam mal aplicados”, frisou. “A proteção legal consolida o entendimento de que a fiscalização é inegociável para a democracia. A partir de hoje, 5 de maio de 2026, os Tribunais de Contas estão mais fortes, e o controle externo, mais eficiente”, completou.
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