O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) enviou, nesta segunda-feira (17), parecer à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) que autoriza a votação do decreto de calamidade pública das finanças de Goiânia.
“Se lhe aprouver, pode reconhecer a situação”, afirma o documento, assinado pelo conselheiro Joaquim de Castro. O parecer ressalta que a medida é voltada “exclusivamente para fins de reequilíbrio financeiro e de recuperação da capacidade orçamentária e financeira municipal”.
Diante da autorização, a Alego realizou, já nesta segunda, Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para análise do projeto, relatado pelo deputado Veter Martins (UB), com parecer conclusivo pela aprovação. A votação da matéria, porém, terminou prejudicada em função de pedidos de vista dos deputados Major Araújo (PL) e Antônio Gomide (PT).
Negativa
No dia 20 de janeiro, o TCM negou emergência financeira na Prefeitura de Goiânia emitida pelos decretos de calamidade pública expedidos pelo prefeito Sandro Mabel (UB). A Secretaria de Controles Externos de Contas havia identificado a falta de elementos suficientes para justificar o decreto e recomendou medidas administrativas para restaurar o equilíbrio fiscal.
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