TCE determina revisão em pensão de anistiados politicos

As pensões especiais conferidas pelo Estado de Goiás a anistiados políticos serão objeto de auditoria por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO).

A decisão é da conselheira Carla Santillo, em sessão plenária realizada na terça-feira, 7 de fevereiro, atendendo ao que havia requerido o conselheiro Edson Ferrari, para investigar a existência de acúmulos de pensões no âmbito do Estado de Goiás e da União.

A partir de informações extraídas das bases de dados do Ministério da Justiça e da Secretaria de Segurança Pública, o Serviço de Fiscalização de Atos de Pessoal do TCE-GO constatou que 31 dos beneficiários do Estado, com base na Lei n° 14.067/01, também são pensionistas especiais no âmbito federal, conforme estabelece a Lei n° 10.559/02.

O TCE entende que se for comprovado que os motivos para a concessão são os mesmos, deve o beneficiário optar por um deles e, caso sua opção seja pelo benefício federal, deverá ressarcir o erário estadual pelos valores recebidos “em situação de acumulação ilegal”.

Segundo a conselheira-relatora, a presença do indício de dano ao erário justifica a atuação do TCE, por isso determinou a inclusão, no Plano de Fiscalização do TCE-GO em 2018, da auditoria que vai verificar a regularidade das concessões cumulativas.