O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na próxima quarta-feira (25) o julgamento que pode mudar o entendimento jurídico sobre a responsabilidade das redes sociais por publicações ilegais feitas por usuários em suas plataformas. Até o momento, a maioria dos ministros já se posicionou a favor da possibilidade de responsabilização civil das empresas de tecnologia nesses casos.
A discussão gira em torno de conteúdos que violem a lei, como mensagens com teor racista, homofóbico, misógino, de ódio étnico, contra a honra ou de caráter antidemocrático. Na última sessão sobre o tema, o placar estava em 7 a 1 pela responsabilização das plataformas. Apenas o ministro André Mendonça divergiu, defendendo a manutenção do modelo atual, que isenta as empresas de responsabilidade direta pelo conteúdo publicado pelos usuários.
O julgamento tem repercussão geral, o que significa que a decisão final deverá ser seguida por todos os tribunais do país em casos semelhantes.
Marco Civil da Internet em debate
O ponto central da análise é a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que atualmente prevê que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente se descumprirem uma ordem judicial prévia de retirada de conteúdo.
Para os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores dos dois recursos em julgamento, o artigo 19 é inconstitucional por conceder, segundo eles, uma imunidade indevida às redes sociais. Ambos defenderam que a obrigação de remoção de conteúdos ilícitos pode ser imposta após simples notificação extrajudicial, sem necessidade de decisão judicial.
Seguindo linha semelhante, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e o ministro Flávio Dino também votaram pela flexibilização da regra, mas com ressalvas para casos de crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, nos quais ainda seria exigida decisão judicial antes da retirada do conteúdo.
O ministro Gilmar Mendes propôs uma solução intermediária, sugerindo diferentes regimes de responsabilização dependendo do tipo de conteúdo, com a manutenção de exigência judicial apenas para casos específicos. Já Alexandre de Moraes reforçou a ideia de que as big techs devem ser equiparadas a empresas de mídia, assumindo responsabilidade pelo que veiculam.
Impacto para as big techs
O tema é acompanhado de perto por gigantes do setor, como Google e Meta. Em sustentação oral, representantes das plataformas defenderam a manutenção das regras atuais. Para eles, a mudança abriria margem para censura e poderia inviabilizar a dinâmica das redes sociais.
As empresas argumentam que já atuam de forma proativa na remoção de conteúdos ilegais, mas sustentam que a obrigação de fiscalização prévia seria tecnicamente inviável e juridicamente questionável.
Próximos passos
Faltam ainda os votos dos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia para a conclusão do julgamento. Além de definir se haverá mudança no regime de responsabilidade, o Supremo também deverá estabelecer parâmetros claros para a aplicação da decisão.
Independentemente do resultado, o julgamento deve ter impacto direto sobre a forma como redes sociais operam no Brasil, com possíveis efeitos sobre a liberdade de expressão, a proteção de direitos individuais e a regulação das plataformas digitais.
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