Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, nesta segunda-feira (3), manter a decisão do ministro Flávio Dino que homologou o plano de trabalho elaborado pelo Congresso e pelo governo federal para regulamentar o pagamento das emendas parlamentares. Com a decisão, a execução das emendas ao Orçamento de 2025, bem como de anos anteriores, está oficialmente liberada, com algumas exceções.
A decisão unânime do STF confirma a posição já defendida por Dino e ratificada pelo presidente da Corte, Roberto Barroso, e pelos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e André Mendonça. O julgamento, que já havia formado maioria na sexta-feira (28), foi concluído nesta segunda com o voto final de Mendonça.
Apesar da liberação das emendas, algumas restrições permanecem. Os recursos continuam suspensos nos casos em que foram destinados a organizações não governamentais e entidades que passaram por auditorias da Controladoria Geral da União (CGU) e tiveram irregularidades identificadas. Também seguem bloqueadas as emendas que foram destinadas ao Ministério da Saúde e que não estavam em contas específicas e devidamente regularizadas.
Além disso, as chamadas emendas Pix que não tiveram um plano de trabalho previamente aprovado continuam suspensas, assim como as emendas de comissão e de bancada que não apresentam a identificação do congressista responsável publicada no Portal da Transparência. Emendas bloqueadas por decisão judicial também permanecem sem liberação.
Entenda o caso
A homologação do plano de trabalho pelo STF representa um desfecho para a crise política iniciada em agosto de 2024, quando Flávio Dino suspendeu as chamadas emendas impositivas, aquelas cujo pagamento é obrigatório pelo Executivo. Desde então, o impasse gerou atritos entre o Congresso, o Planalto e o Judiciário. O consenso começou a ser construído após um encontro entre representantes dos Três Poderes, que concordaram que a liberação dos recursos seguiria critérios estabelecidos pelo STF. Com a homologação, esse acordo se concretiza, garantindo maior previsibilidade e transparência na destinação das emendas.
O plano de trabalho aprovado tem como principal objetivo aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. Uma das mudanças mais significativas é a exigência de identificação nominal dos congressistas que solicitarem e apoiarem recursos. Para o exercício de 2025, estão previstas medidas que buscam padronizar as atas e planilhas referentes às emendas de comissão e garantir a identificação dos parlamentares no Portal da Transparência. Além disso, as atas e planilhas das comissões permanentes da Câmara e do Senado deverão ser divulgadas em um link de fácil acesso ao público.
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