O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a decisão que descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal na íntegra. Com unanimidade do plenário, a quantidade de droga caracterizada para diferenciar traficantes de usuários foi fixada em 40 gramas.
O tema foi julgado no plenário virtual, em sessão encerrada na última sexta-feira (14). Todos os ministros da Corte seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que votou pela rejeição dos recursos. Os tais recursos foram protocolados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo para esclarecer o resultado do julgamento, finalizado em julho do ano passado. O STF também analisou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).
Uso não legalizado
O artigo estabelece que, quem for flagrado com porte de drogas, mesmo que para consumo pessoal identificado nas regulamentações, será submetido às seguintes penas: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. A Corte manteve a validade da norma, no entanto, determinou que as penas sejam somente administrativas, por isso, a prestação de serviços comunitários deixará de ser aplicada, configurando apenas medidas educativas.
Além disso, também foi estabelecido que a posse e o porte de até seis plantas fêmeas de maconha não gerarão consequências penais. Também foi delimitado que, mesmo com a quantidade limite de porte, caso seja provado indícios de comercialização, o usuário pode ser enquadrado como traficante. As restrições de consumo público da droga também foram mantidas, permanecendo proibido fumar maconha em local público.
Com informações da Agência Brasil
Leia mais sobre: Descriminalização porte de maconha / STF / Uso pessoal maconha / Brasil
