Apesar do protesto de advogados, a Câmara Municipal de Anápolis aprovou, na manhã desta quarta-feira (25), um corte no teto das Requisições de Pequenos Valores (RPVs) de 30 para 12 salários mínimos. O projeto original enviado pelo prefeito Márcio Corrêa (PL) previa a redução para oito, mas uma emenda discutida nas comissões conseguiu elevar o valor.
Na prática, se antes eram consideradas RPVs dívidas da prefeitura advindas de condenações judiciais transitadas em julgado até R$ 48.630, agora só serão reconhecidas assim aquelas limitadas a R$ 19.452. As RPVs têm prazo para pagamento de até 60 dias, que já não vinha sendo cumprido. Agora, aquelas acima do novo teto entrarão na fila regular de precatórios, ou seja, sem prazo para pagamento.
A advocacia, representada pelo presidente da subseção Anápolis da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Samuel Santos, pediu a retirada de pauta do projeto, mas a presidente Andreia Rezende (Avante) indeferiu o pedido, formalizado por Rimet Jules (PT). O petista votou contra o teto das RPVs, junto com Capitã Elizete (PRD) e Alex Martins (PP). Os demais 20 vereadores foram favoráveis.
Santos se queixou do atropelo do projeto e apontou que o projeto foi uma ‘surpresa’ para a advocacia. “A redução sem ouvir a sociedade e a OAB é uma afronta. Não estabelece diálogo entre as instituições. Nosso pedido é que ele voltasse à deliberação após uma análise mais conjunta da sociedade e não cause um prejuízo à advocacia e à sociedade”, disse.
A prefeitura, por sua vez, alega que a medida era necessária para garantir o equilíbrio fiscal e a adimplência.
Reajuste de servidores
A sessão extraordinária também aprovou reajuste de 4,26% nos salários de servidores públicos municipais do executivo, além de 5,4%, correspondente ao Piso Nacional do Magistério, para professores. Ele começa a ser pago na folha de março.
Outros dois projetos também passaram por unanimidade. Um deles cria o programa Desengaveta, que reduz a alíquota do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 1,5% para 0,75% por 90 dias. A ideia é estimular o pagamento de dívidas tributárias em atraso. O último altera regras do projeto ‘Construindo Sonhos’, que se propõe a construir habitações populares no município, para permitir a participação de servidores públicos.
