13 de outubro de 2024
Política

Sindicato tenta barrar reforma da previdência do governo de Goiás na Justiça

Caiado na entrega da reforma da previdência para Lissauer Vieira (28.10.19, foto divulgação)
Caiado na entrega da reforma da previdência para Lissauer Vieira (28.10.19, foto divulgação)

A Ação Civil Pública foi protocolada pelo Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco-GO) no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) na tentativa de barrar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê uma reforma da Previdência do serviço público estadual. O projeto foi encaminhado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM). 

A assessoria jurídica da entidade sindical dos auditores fiscais argumenta que a ausência de promulgação da PEC no 06/2019 pelo Senado Federal, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.

“A segunda diz respeito à impossibilidade de aplicação das normas constantes na PEC no 06/2019 aos servidores públicos efetivos do Estado de Goiás, enquanto não promulgada a PEC no 133/2019 (PEC Paralela da Previdência), que permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União”, informou a assessoria do sindicato.

Questionada pelo Diário de Goiás, a Procuradoria Geral do Estado de Goiás informou que ainda não foi notificada da ação e que fará as argumentações do governo para buscar uma decisão favorável ao Executivo e à manutenção da tramitação na Assembleia.

LEITURA DO PROJETO– A reforma da previdência ainda não iniciou a tramitação, pois a leitura do documento está prevista para a próxima terça, segundo o presidente do Poder Legislativo, Lissauer Vieira (PSB). 


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