O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21), por 54 votos a favor e 13 contra, o Projeto de Lei 2.159/2021, que institui um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. A proposta, que tramita há 21 anos no Congresso, seguirá de volta à Câmara dos Deputados após sofrer alterações no texto original durante a análise dos senadores.
O novo marco estabelece diretrizes para o processo de licenciamento ambiental em todo o país e flexibiliza a exigência de licença em algumas situações, como em obras consideradas de baixo risco, de interesse da soberania nacional ou em casos de calamidade pública. Atividades agropecuárias de pequeno porte também ficam isentas da exigência, incluindo o cultivo de espécies agrícolas e a pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva.
Entre as mudanças mais significativas está a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), destinada a empreendimentos de pequeno e médio porte com baixo ou médio potencial poluidor. A LAC será emitida com base em uma autodeclaração do empreendedor, comprometido a cumprir critérios pré-estabelecidos pela autoridade licenciadora.
A relatora do projeto, senadora Tereza Cristina (PP-MS), defendeu a proposta como uma medida de desburocratização que trará mais clareza e agilidade aos processos sem comprometer a proteção ambiental. “A proposta não enfraquece o licenciamento ambiental, muito pelo contrário. Ela reafirma o compromisso com o rigor técnico, exige estudos de impacto ambiental, audiências públicas e avaliações trifásicas para grandes obras. E até dobra a pena para quem desrespeitar a legislação”, afirmou.
A senadora destacou que atualmente existem mais de 27 mil normas ambientais no país e que o excesso de regras trava investimentos. “Precisamos garantir segurança jurídica para quem quer empreender com responsabilidade”, completou.
Por outro lado, o projeto foi duramente criticado por entidades ambientais, pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e por parlamentares da oposição. A senadora Leila Barros (PDT-DF) alertou que a proposta pode prejudicar a imagem internacional do Brasil em um momento de retomada da credibilidade ambiental. “O Brasil vive uma reconquista de sua credibilidade. Essa imagem positiva se converte em oportunidades reais, diplomáticas e econômicas”, afirmou.
Em nota, o MMA classificou o projeto como uma “desestruturação significativa” do atual sistema e alertou para os riscos de fragilização da gestão socioambiental. A pasta aponta como um dos pontos mais críticos a aplicação da LAC, que permitiria a liberação de empreendimentos com base em autodeclarações, fiscalizados apenas por amostragem.
“Essa simplificação pode provocar um aumento na judicialização dos processos e tornar o licenciamento mais moroso e oneroso para o Estado e a sociedade”, diz o comunicado.
Críticos também condenam a exclusão de exigência de licenciamento para o setor agropecuário, alegando que a medida representa um dos maiores retrocessos desde a Constituição de 1988.
O texto aprovado também eleva as penalidades para crimes ambientais. A pena para construção ou reforma de obras potencialmente poluidoras sem licença passará de seis meses a um ano de detenção para seis meses a dois anos, além de multa.
Agora, a proposta será reavaliada pela Câmara dos Deputados, onde iniciou sua tramitação há mais de 17 anos.
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