A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou em definitivo, nesta quinta-feira, 15, projetos do Poder Executivo goiano que tratam da saída do Estado do atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e da adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
De acordo com a Agência Assembleia de Notícias, o RRF é uma medida emergencial do Governo Federal que oferece benefícios como a flexibilização de regras fiscais, concessão de operações de crédito e a possibilidade de suspensão do pagamento da dívida a estados em situação de desequilíbrio fiscal, desde que a respectiva Unidade da Federação cumpra os requisitos e contrapartidas legais necessários.
Conforme ressaltado pela Secretaria de Estado da Economia, após anos de desproporção entre receitas e despesas em 2019, Goiás se viu “em grave crise fiscal”. Nesse sentido, a solução encontrada pela primeira ação do governador Ronaldo Caiado (UB) para que o estado voltasse a ter capacidade de crescimento e investimento, foi solicitar a entrada no RRF.
A adesão goiana ao RRF foi formalizada em setembro de 2021, e o seu plano de recuperação fiscal foi homologado em dezembro, com vigência de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2030. “Apesar dos desafios externos, as medidas de ajuste e o acompanhamento contínuo das metas fiscais têm garantido a recuperação das finanças estaduais”, aponta a Economia. A pasta destaca ainda, na justificativa do projeto relativo ao RRF, que a gestão responsável do dinheiro público pode ser confirmada pela classificação máxima, por dois anos consecutivos, em todos os indicadores avaliados pelo Ministério da Fazenda.
Já no início de 2025, o Governo Federal instituiu o Propag, uma nova legislação que permite reestruturar, de maneiras mais vantajosas, condições firmadas em leis e medidas provisórias anteriores. O modelo combina o refinanciamento com redução dos encargos financeiros, mas vincula diretamente essa economia à aplicação em investimentos públicos.
Segundo o Executivo goiano, a novidade oferta de fato melhores possibilidades para que o estado fortaleça suas finanças. Por isso, a Governadoria solicitou permissão para encerrar seu RRF e aderir ao Propag, ambas aprovadas em segunda e última fase pela Alego. O primeiro sinal verde foi concedido na sessão de quarta-feira, 14, e o Plenário autorizou a quebra do intervalo entre as votações para que as matérias pudessem concluir seus trâmites nesta manhã.
A nova iniciativa prevê condições diferenciadas para quitação das dívidas com a União, como a atualização dos encargos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros reais zerados. Além disso, determina que 1% do saldo devedor seja destinado anualmente ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), enquanto outro 1% será aplicado em investimentos estaduais em áreas prioritárias, como educação, infraestrutura e segurança pública.
O Propag também favorece o refinanciamento das dívidas, com o aumento do prazo e a redução do saldo devedor, por instrumentos como participação societária, bem móvel e imóvel e cessão de créditos com o setor privado.
“Não se trata apenas de opção por um regime ou outro, mas principalmente de meio para corrigir as distorções de contratos que seguem critérios de indexação e de juros com urgência de reconfiguração”, sublinha a Economia. A Pasta arremata: “O Propag contribuirá fortemente para que entes federativos como Goiás construam um espaço fiscal que viabilize as políticas públicas que a população necessita e merece”.
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